ESTADO DO MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

CNPJ 03.239.076/0001-62

DECRETO Nº 1310/2025

Súmula: Abre Crédito suplementar

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de SORRISO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 3627/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional suplementar nos termos do Art. 41,II da lei 4.320/64 no valor de até R$ 852.606,12 (oitocentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e seis reais e doze centavos para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:

12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

Unidade:

001 - SECRETARIA DE TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETÁRIO

Superávit financeiro

Cód. red.:

532

12.001.26.782.0030.1052.4.4.90.51.2.701.0000000 - Natureza de despesa: Obras e Instalações

852.606,12

Sub-Total:

852.606,12

Total Parcial Suplementado:

852.606,12

Art. 2º - Para atender ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, conforme autorizado pelo artigo 1º, III da Lei 3627/2024.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SORRISO - MT, 17 de junho de 2025

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal