A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/MT, nos termos do Termo de Cooperação nº 0433-2020/SETASC e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 700/2007, considerando o que consta nos Processos Administrativos em trâmite, NOTIFICA a seguinte empresa:

CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA (Educacom), inscrita no CNPJ sob nº 41.568.542/0001-42, referente ao Processo Administrativo nº 25.06.0212.001.00008-3, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, interponha recurso administrativo, conforme disposto no art. 44 da Lei 8.078/90, trazendo o trâmite da permissão, nos ternos dos artigos 45,46 e 47, do Decreto Federal nº 2.181/97.

A presente notificação é realizada por meio de edital, com fundamento no art. 42-A, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/97.

São José do Rio Claro – MT, 31 de julho de 2025.

Rosilene Batista Meire Santos

Procon Municipal