PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

Em conformidade com o disposto no artigo 17, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a documentação constante nos autos do Processo Licitatório nº 040/2025, notadamente o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a Justificativa de Preço, a Justificativa da Escolha do Contratado e a Autorização da Autoridade Competente, homologo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa:

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ nº º 03.467.321/0001-99

Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cáceres – MT

Valor estimado da contratação: R$ 127.727,90 (cento e vinte e sete mil setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos) para o exercício de 2025.

A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando que a referida empresa é concessionária legalmente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a realizar, com exclusividade, a distribuição e o fornecimento de energia elétrica no município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Desta forma, declaro homologado o procedimento de contratação direta.

Cáceres, 31 de julho de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres