“Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

Considerando o disposto nos Artigos 6º, LX e 8º, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Apiacás possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas.

Considerando o Art. 6º LX e art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a servidora efetiva Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, para exercer a função de Agente de Contratação e responder como Pregoeira nas licitações da modalidade Pregão.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação/Pregoeira, na condução dos processos licitatórios:

I - Maiara Moretti Capistrano Da Cunha

II – Karina Bacarin Pinto

III – Nilson Correa de Almeida

Art. 3º. São atribuições do Agente de Contratação/Pregoeira e da Equipe de Apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento, a condução dos procedimentos licitatórios.

Art. 4º. Aplica-se, no que couber, as disposições do Decreto Federal n.º 11.246/2022.

Art. 5°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 31 de julho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL