INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, com foco no suporte estratégico à gestão previdenciária do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Campo Novo do Parecis/MT, abrangendo o apoio direto à Diretoria Executiva e à Procuradoria do RPPS, o assessoramento em reestruturações legislativas relacionadas à organização e ao funcionamento do órgão, a capacitação e o treinamento da equipe técnica, bem como a execução de ações de educação previdenciária voltadas aos segurados.

CONTRATADA: ROCHA E OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA

CNPJ: 51.620.306/0001-81

Valor global da contratação: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais).

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da lei 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Campo Novo do Parecis/MT, 31 de julho de 2025.

SANDRO CATTANEO

Diretor Executivo