INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: N°12/2025

CONTRATANTE: Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - MT

FORNECEDOR: ROCHA E OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA, estabelecida na Avenida das Embaúbas, nº 689, sala 03, Piso Superior, no Setor Residencial Sul da cidade de Sinop/MT, inscrita no CNPJ nº 51.620.306/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, ABRANGENDO O APOIO DIRETO À DIRETORIA EXECUTIVA E À PROCURADORIA DO RPPS, O ASSESSORAMENTO EM REESTRUTURAÇÕES LEGISLATIVAS RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO, A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA, BEM COMO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTADAS AOS SEGURADOS.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, III, alíne c da Lei 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais).

Campo Novo do Parecis-MT, 31 de julho de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

DIRETOR EXECUTIVO - FUNSEM