(DISPÕE SOBRE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE MENCIONA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE N° 001/2015 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 037/2012 , “Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), com remuneração de acordo com a Lei Complementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Nomear para provimento efetivo, a Srª ELISANGELA CRISTIANE DE FRANÇA, Portadorada Cedula de Identidade RG. Nº. 88339851 SSP/PR e CPF. Nº. 008.733.261-21, convocada pelo edital de Convocação n° 010/2016 do concurso Publico nº 001/2015, empossada em 14 de Junho de 2016, para o cargo de AGENTE DE SERVIÇO PUBLICO, na 1ª classificação, conforme Lei Municipal Complementar nº. 037/2012 , “Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), com remuneração de acordo com a Lei Complementar n° 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°) – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 14 de Junho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL