DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 166/2023 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pela Lei Municipal n° 2.019/2012 e suas alterações e na Lei Federal n° 8.069/90.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1°- Prorrogar os efeitos da Portaria nº 166 do dia 15 de junho de 2023 até que a Portaria com composição da Gestão 2025/2027 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, seja publicada.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO

Presidente do CMDCA – 2023/2025

Barra do Bugres - MT

Barra do Bugres-MT, 31 de julho de 2025.