Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de Uso Individual do Grupo Raio de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.614, de junho de 2021, e com base na deliberação registrada em ata da Reunião Ordinária nº 004/2025, realizada no dia 25 de julho de 2025,

CONSIDERANDO o pedido oficial encaminhado pelo 13° Comando Regional Divisão de Justiça e Disciplina de Água Boa – MT, solicitando apoio para a aquisição de equipamentos de uso individual para o Grupo Raio (Moto patrulhamento);

CONSIDERANDO o oficio n° 108/DJD/13°CR apresentado, que detalha a necessidade da aquisição dos equipamentos para as atuais implantações do policiamento na modalidade de Moto patrulhamento no 13° Comando Regional, tendo em vista a padronização, funcionalidade e segurança dos policiais no exercício de suas atividades operacionais;

CONSIDERANDO os orçamentos apresentados que constam em anexo no oficio n° 108/DJD/13°CR o valor para aquisição dos equipamentos de uso individual é de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

CONSIDERANDO que o objetivo da implantação do Grupo Raio no 13° Comando Regional da PMMT fortalecerá as ações de policiamento ostensivo, tático e de pronta resposta, contribuindo fortemente para a redução dos índices de criminalidade na região;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação de recursos financeiros no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), a aquisição de equipamentos de uso individual para o Grupo Raio (Moto patrulhamento), conforme detalhado oficio n° 108/DJD/13°CR apresentado e registrado nos autos do Conselho.

Art. 2º A execução da presente resolução observará os trâmites legais e administrativos vigentes, respeitando a disponibilidade orçamentária e os procedimentos internos do COMSEP.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 31 de julho de 2025.

Rejane Schneider Garcia - Presidente do COMSEP