PORTARIA N.º 946/2025
PORTARIA N.º 946/2025
Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 360/2022 que dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Recurso Administrativo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências e alterações posteriores; combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT, e suas alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria n.º 360/2022 que nomeia Comissão Permanente de Recurso Administrativo, para proceder à análise e o julgamento de recursos contra decisões, interposto(s) em processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) passa a vigorar com a seguinte redação:
“.................................................................................................................................
Art. 1º .......................................................................................................................
II – Paulo Henrique Oliveira Barbosa, Assistente Administrativo, matrícula funcional 3726;
.................................................................................................................................”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 31 de julho de 2025.
João Machado de Neto – João Bang