PORTARIA Nº 119/2016
22 de Junho de 2016
Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde do servidor que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor da sentença judicial exarada nos Autos Processuais sob nº 260-50.2012.4.01.3603, pelo juízo federal da 2ª Vara Federal e 2º JEF Adjunto da Subseção Federal de Sinop – Mato Grosso, que concedeu licença saúde por prazo indeterminado ao servidor abaixo identificado;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica novamente prorrogada a licença para tratamento de saúde do servidor efetivo Sr. CLÁUDIO MIGUEL DE LIMA – Motorista, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador do RG nº 571.056 SSP/MT e CPF nº 385.209.079-20, por mais 06 (seis) meses, contados de 10 de junho de 2016, sem prejuízo da remuneração, mediante concessão de auxílio-doença, a cargo do INSS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 10 de junho de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 15 de junho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal