PORTARIA N.º 392, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS

CONVÊNIO Nº 001/2025.	UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL.
OBJETO: Estabelecimento de parceria entre o CONVENENTE e a CONVENIADA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento aos pacientes oncológicos do município de Ribeirãozinho-MT, oferecendo serviços de Transporte, Hospedagem, Café da Manhã, Almoço, Lanche da Tarde e Jantar para pacientes e acompanhantes em tratamento na cidade de Barretos-SP.
VIGÊNCIA: 25/07/2025 À 31/12/2025.
CONVENIADA: Associação Voluntária de Combate ao Câncer
CPF OU CNPJ: 13.204.103/0001-15
VALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

O Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora KATIA ALBERTO DE FIGUEIREDO, Lotado na Secretaria Municipal de SAÚDE, Fiscal do contrato acima mencionado, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria e Instrução Normativa Interna - SCL nº 001/2014, devendo ainda:

a) Acompanhar, fiscalizar e anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto no art. 117 da Lei nº14.133, de 01 abril de 2021;

b) Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de

d) penalidades;

e) Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

f) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

g) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

h) Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

i) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

j) Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

k) Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

l) Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS, CNDT e MUNICIPAL);

m) Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

n) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

o) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

p) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

q) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

Art. 2º Na ausência do Servidor supra designado, fica designado como Suplente o Senhor SIMIRANI DE FATIMA COELHO FIGUEIREDO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

Art. 3º Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Licitações, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de julho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ribeirãozinho – MT- 30 de junho de 2025.

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Danilo Coelho Domingos                                                       Rúbia Cândida da Silva Coelho

Prefeito Municipal                                                                  Secretária Municipal de Saúde

CIENTE:

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KATIA A. DE FIGUEIREDO                                                     SIMIRANI DE F. C. FIGUEIREDO

CPF: 030.354.571-23                                                                   CPF: 424.539.331-91

FISCAL                                                                                                 SUPLENTE