Respaldo Legal: fundamentado no artigo 74,“caput.”, e inciso III, Ainea D da referida Lei 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FPM, conforme COTAÇÃO 608/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO Pessoa Jurídica; MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS., inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90, com sede á Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, CEP 52.061.022 no municipio de Recife-PE.

VALOR GLOBAL: R$ 1.952.246,85 (Um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente a 0,20(vinte centavos) para cada R$1,00(Um real) efetivamente recuperado, perfazendo o percentual de 20%(vinte por cento) sobre os valores objeto de cobrança exitosa.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Dispensa de Inexigibilidade nº023/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico nº40/2025, nos termos do artigo 74 incisos III, alinea D, da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 31 de julho 2025

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal