AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada no fornecimento de Link de Internet via Fibra Óptica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jauru;

CONSIDERANDO que, por meio do presente procedimento de dispensa de licitação, teve a empresa JUCINEI DA SILVA NAGLIAT - EPP, inscrita no CNPJ nº 06.144.545/0001-58, em razão do melhor preço apresentado a Administração Pública;

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 047/2025 pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a contratação da empresa JUCINEI DA SILVA NAGLIAT - EPP, inscrita no CNPJ nº 06.144.545/0001-58, para o fornecimento de Link de Internet via Fibra Óptica, conceito FTTH (Fibra Ótica), com IP de dados dedicado, velocidade de no mínimo 200 Mbps e garantia de 100% da velocidade contratada, com funcionamento 24 horas por dia, durante 07 dias por semana, sem interrupções, cujo valor da contratação é de R$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais) para um período de 12 (doze) meses, cujo valor mensal é R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), a contar da respectiva assinatura do contrato. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do respectivo contrato, prorrogável, por igual ou superior prazo, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

Por oportuno, determino que o Setor de Licitações formalize o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 14.133/2021.

Jauru – MT, 31 de julho de 2025.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT