PORTARIA N° 520 DE 24 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 2946/2025, INEXIGIBILIDADE nº 009/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas.
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CONTRATO Nº |
053/2025, 054/2025, 055/2025, 056/2025 e 057/2025. |
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OBJETO: |
“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.” |
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EMPRESA/NOME: |
R E C PINTURAS LTDA; D. M. DE OLIVEIRA LTDA; LIGAGIL CONSTRUTORA LTDA; MP CONSTRUTORA LTDA; FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
32.954.215/0001-38; 54.226.488/0001-07; 55.506.383/0001- 66; 55.934.101/0001-21; 58.644.610/0001-08. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos); R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos); R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos); R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos); R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos). |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO |
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MATRÍCULA: |
0014 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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SERVIDOR (A): |
PETER MATTOS DREY |
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MATRÍCULA: |
3542 |
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CARGO: |
COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAL |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
GELIANE RIBEIRO GOMES CRISPIN |
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MATRÍCULA: |
4493 |
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CARGO: |
ASSISTENTE SOCIAL |
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SERVIDOR (A): |
LUZIA BORGES DA SILVA |
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MATRÍCULA: |
0141 |
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CARGO: |
AGENTE DE LIMPEZA |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
SINDIAINE GOMES DE ALMEIDA |
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MATRÍCULA: |
5576 |
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CARGO: |
NUTRICIONISTA |
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SERVIDOR (A): |
ELON MARTINS VALADAO |
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MATRÍCULA: |
5541 |
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CARGO: |
ENFERMEIRO |
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SECRETARIA DE SAUDE - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ANDREIA PINTO PONTES |
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MATRÍCULA: |
0024 |
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CARGO: |
ENFERMEIRA |
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SERVIDOR (A): |
PAMELA DA SILVA TEIXEIRA |
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MATRÍCULA: |
3487 |
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CARGO: |
CHEFE DE GABINETE DA SEC. MUN DE SAUDE |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.
JEOVAN FARIA