LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 31 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 216/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica acrescentado no artigo 4º, da Lei Complementar nº 216/2025, os cargos a seguir e alterações abaixo descriminada:

Artigo 4º. (...)

CARGO	REQUISITOS	ATRIBUIÇÕES	CH	Nº. VAGAS	VENC. BASE R$	LOCAL TRABALHO
Eletricista Predial	Curso técnico em eletrotécnico ou curso superior em engenharia elétrica.	Anexo I.I da Lei Complementar 117/2016 e alterações posteriores	40	01 + C.R	R$ 4.000,89	De acordo com a necessidade da administração municipal
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio completo	De acordo com as atribuições prevista na LC 068/2010 e alterações posteriores	30 horas	C.R	R$ 2.178,79	Escola JK – Zona Rural, Distrito de Lucialva, podendo ser aproveitado em outras localidades caso necessário.

CR: Cadastro de reserva.

Art. 2º Altera a remuneração dos cargos de Professores, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, - ADI, Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Escolar – TAE, previsto na Lei Complementar nº 216/2.025, reestabelecendo os valores conforme lei 212/2.025, conforme segue.

CARGO	REMUNERAÇÃO
Professor de Pedagogia – Classe B	R$ 5.050,95
Técnico Administrativo Educacional – TAE	R$ 2.971,11
Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI	R$ 2.178,79
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI	R$ 2.178,79
Apoio Administrativo Educacional	R$ 2.159,01

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 31 de julho de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru