O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Aripuanã-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado pela Lei Municipal nº 2432/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

Convoca a 7º conselheira classificada, sendo a 2º suplente, CLAUDINEIA DE NAZARÉ, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, considerado a renúncia da Sra. TATIANE DA CRUZ SOUZA FABRIN.

Deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir deste ato de convocação, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na RUA 10 Nº 67 CENTRO, ATRÁS DA PREFEITURA, no horário das 07h às 11h ou das 13h às 17h, portando os documentos exigidos conforme listagem abaixo:

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Cédula de Identidade - RG;
2. Certidão de nascimento, casamento ou divórcio;
3. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se aplicável);
4. Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos (se aplicável);
5. Certidão de regularidade do CPF, emitida pelo site da Receita Federal;
6. Cartão PIS/PASEP;
7. Título de Eleitor;
8. Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de quitação com a Justiça Eleitoral ou regularidade com o TSE;
9. Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca de domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais com trânsito em julgado;
10. Uma (01) foto 3x4 colorida;
11. Carteira Nacional de Habilitação, conforme a categoria exigida;
12. Certificado de Reservista (sexo masculino);
13. Comprovante de escolaridade (histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo, registrado pelo MEC);
14. Certidão Negativa de Débitos, emitida no Setor de Tributos/DAE da Prefeitura de Aripuanã;
15. Comprovante de residência no nome do candidato (conta de água, luz, telefone) ou declaração comprovando residência assinada pelo candidato;
16. Declaração de acúmulo ou não de cargo público (Anexo IV);
17. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida (Anexo V);
18. Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam este edital (Anexo VI);
19. Declaração de bens (Anexo VII);
20. Atestado de saúde física (pré-admissional), expedido pela Junta Médica Oficial do Município;
21. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, caso não possua, solicitar declaração para abertura junto à Supervisão de Recursos Humanos;
22. Qualificação cadastral do e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial).

O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do convocado, podendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT convocar o próximo classificado.

Aripuanã- MT, aos 31 dias de julho de 2.025.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente