DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário Legalmente estabelecido:

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Sra. ELIS REGINA KARPOVICZ, atualmente nomeada ao cargo de Assessora Técnica, sob portaria nº 80, de 18 julho de 2025, ao cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte – Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Os nomeados designados, em razão do poder da polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais com: inspeção e fiscalização sanitária, emissão de notificações e autos de infração, aplicação de medidas cautelares e sanções administrativas previstas na legislação e demais atividades pertinentes à fiscalização de estabelecimentos e serviços de baixo risco

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração