Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 546/2015 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.016.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (Vinte Mil Reais) para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. P. Juridica .......................................................R$= 20.000,00

Total :R$= 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.36.00.00 - Outros Serv. Terc. P. Fisica .......................................................R$= 20.000,00

Total :R$= 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 01 de Junho de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal