“DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSUIDADE NO ANO DE 2016.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação;

Considerando que os índices de gastos com pessoal do Município estão em percentual de alerta, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado;

Considerando a estimada redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 001/2006 – Estatudo do Servidor, que dispõe sobre a concessão de licença prêmio em seu artigo 125;

Considerando o parecer da Procuradoria Municipal n.º 15/PGM/PMPE/2016;

DECRETA:

Art. 1º - No segundo semestre do exercício de 2016, não será concedido o gozo da licença prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Não será permitido a conversão da licença prêmio em pecúnia.

Gabinete do Prefeito Porto Estrela/MT, aos 01 de Junho de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal