PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AUDITORIA TRIBUTÁRIA, EM DIREITO TRIBUTÁRIO E EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, COM O ESCOPO DE TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE AUDITORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA FISCAL PARA A LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E, NESTA EXTENSÃO, AUMENTAR AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS E RECUPERAR CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO-TRIBUTÁRIOS, BEM COMO A REPRIORIZAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA E OU TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS RETIDOS, BLOQUEADOS OU TRANSFERIDOS A MENOR OU NÃO REPASSADOS POR QUAISQUER ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL (INCLUSIVE MINISTÉRIOS E SECRETARIAS DE ESTADO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS), conforme especificações constantes no Termo de Referência, onde contratou-se a Empresa BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n° 30.936.635/0001-66.

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Prefeitura Municipal localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 3572-1950 das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Nova Bandeirantes– MT, 31 de julho de 2025.

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Regina de Souza Mendonça

Agente de Contratação (Portaria n° 194/2025)