“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.553,91 (Duzentos e vinte Três Mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.553,91 (Duzentos e vinte Três Mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos ),para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2058 – MANUTENÇÃO DE INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE SUAS - IDG

3390140000 – 0129000000 – Diárias – Civil..............................R$ 2.690,01

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo...................R$ 5.000,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P.Fisica................R$ 2.500,00

4490520000 – 0129000000 – Equip. e Mat Permanentes............R$ 4.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2050 – MANUTENÇÃO DO IGB – BOLSA FAMÍLIA

3390300000 – 0129000000 – Outros S.Terc. P.Fisica.........................R$ 2.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 4.000,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 2.500,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 4.000,00

4490520000 – 0129000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 5.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2056 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 6.500,00

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 2.500,00

3390390000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 5.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – GABINETE SECRETARIO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL.

4490520000 – 0129000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 6.363,90

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05004 – FMS – MAC

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO

3190110000 – 0102000000 – Venc e Vantagens Fixas P. ...............R$ 150.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3190110000 – 0129000000 – Venc e Vantagens Fixas P. ...............R$ 20.000,00

TOTAL..............................................................................R$ 223.553,91

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0160 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

2048 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais.........................R$ 1.086,91

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 543,46

3339014000 – 0100000000 – Diárias – Civil..................................R$ 543,46

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo.......................R$ 673,82

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 630,37

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 86,91

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 86,90

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

27 - DESPORTO E LAZSER

813 – LAZER

0090 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ATIV. ESPORTIVAS E DE LAZER

2062 – CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CALENDÁRIO MUNICIPAL

3390300000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 1.173,82

3390310000 – 0100000000 – Premiações Cult. Art. Cient.Desp......R$ 3.260,73

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

2058 – MANUTENÇÃO DO INDICE DE GSTAO DESCENTRALIZAÇÃO DO SUAS - IGD

3190040000 – 0129000000 – Contratação por Tempo Determ........R$ 5.434,55

3190110000 – 0129000000 – Venc e Vantagens Fixas P. ...............R$ 1.524,36

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais.........................R$ 543,46

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais RPPS...............R$ 1.086,91

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

1038 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

4490510000 – 0100000000 – Obras e Instalações...........................R$ 521,30

4490510000 – 0124054000 – Obras e Instalações...........................R$ 1.042,60

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2047 – ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3350430000 – 0100000000 – Subvenções Sociais..........................R$ 3.260,73

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2051 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL – FUMIS

3190130000 – 0129000000 – Obrigações Patronais.........................R$ 1.108,65

3390140000 – 0100000000 – Diárias – Civil...................................R$ 1.086,91

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3390040000 – 0129000000 – Contratação por Tempo Determin....R$ 10.869,11

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2055 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3339030000 – 0100000000 – Material de Consumo.......................R$ 1.434,55

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 1.434,55

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 1.434,55

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 1.173,83

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2057 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS

3190130000 – 0129000000 – Obrigações Patronais........................R$ 543,46

3191130000 – 0129000000 – Obrigações Patronais - RPPS............R$ 1.086,91

3390140000 – 0129000000 – Diárias – Civil..................................R$ 543,46

3339030000 – 0129000000 – Material de Consumo.......................R$ 1.086,91

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica...................R$ 1.086,91

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica................R$ 1.078,46

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes.........R$ 1.086,91

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

2059 – MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

3390360000 – 0129000000 – Outros S. Terc. P. Fisica...................R$ 5.434,55

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

813 – LAZER

0140 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

1023 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DO AR LIVRE

4490510000 – 0100000000 – Obrigações e Instalações..................R$ 521,30

4490510000 – 0124054000 – Obras e Instalações..........................R$ 1.042,60

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05005 – FMS – GESTÃO SUS

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO

3190040000 – 0102000000 – Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00

3190110000 – 0102000000 – Venc. E Vant. Fixas P. Civil ..................R$ 50.000,00

3190130000 – 0102000000 – Obrigações Patronais .............................R$ 20.000,00

TOTAL............................................................R$ 223.553,91

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 20 de Junho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal