ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT. FORNECEDOR REGISTRADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº. 35.542.612/0001-01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. VALOR: R$ 9.887.234,25 (Nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). DATA: 04 DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO:  04 AGOSTO DE 2026.

ARI DO PRADO

PREFEITO MUNICIPAL.