PORTARIA Nº 206/2025 – GAB

DE 01 AGOSTO DE 2.025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Efetivo Sr. Manuel Vladimir de Abreu Luz."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 991/2025”.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Manuel Vladimir de Abreu Luz, brasileiro, portador do RG n.º 904376-4 SSP/MT, e do CPF sob n.º 433.102.301-04, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha/MT, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo – tabela de Assistente Ensino Médio Completo, Classe “E”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 044, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 (trinta e seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/08/2025, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2025.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de agosto de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 01 de Agosto de 2025.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

Portaria nº 007/2025

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 2025-2028