O FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, 380 NE, Centro, torna público a inexigibilidade n° 012/2025, no qual objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de Prestação de serviços de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, com foco no suporte estratégico à gestão previdenciária do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Campo Novo do Parecis/MT, abrangendo o apoio direto à Diretoria Executiva e à Procuradoria do RPPS, gerido pelo FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT. O FUNSEM contratará a empresa ROCHA E OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.620.306/0001-81, no valor de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Regida pela Lei Federal pelo art. 74, III, alínea c da Lei nº 14.133/2021, acrescido pelo art. 122, do Decreto Executivo Municipal nº 056/2023

Campo Novo do Parecis-MT, 01 de agosto de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

DIRETOR EXECUTIVO/GESTOR FINANCEIRO - FUNSEM