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Prefeitura Municipal de Brasnorte

TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 Processo Administrativo nº 060/2025

Objeto

Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Brasnorte.

Favorecidos

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ: 34.028.316/0001-03;

Vigência:

O prazo de vigência indeterminado, contados a partir da assinatura do contrato na forma do artigo 109 da Lei n° 14.133, de 2021.

Valor global

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 01 de agosto de 2025.

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Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal