PORTARIA Nº 248/2025 DE 25 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES A SERVIDORA NARA BRUNNA VENANCIO DOS SANTOS NA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E
ART. 1º - Designar a Servidora NARA BRUNNA VENANCIO DOS SANTOS, para atuar como Fiscal dos contratos abaixo relacionados:
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N° DO CONTRATO |
TÉRMINO DA VIGENCIA |
OBJETO DO CONTRATO |
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CONTRATO DE RATEIO N.º 001/2025 |
31/12/2025 |
O presente instrumento tem por objeto ratear os custos com a manutenção do Consórcio PROPONENTE e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto Social do CORESS, em atendimento as exigências legais, especialmente a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 3.468 de 15 de julho de 2.014, para assegurar o custeio de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde; |
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012/2025 |
30/10/2025 |
O presente instrumento tem por objeto a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo de Unidade Hospitalar de Média Complexidade, no âmbito do Hospital Municipal de Dom Aquino-MT, sob gestão direta da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Dom Aquino-MT, em conformidade com a discriminação contida no Anexo I - Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde; |
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013/2023 |
16/04/2026 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS, ESTOQUE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT |
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006/2023 |
14/03/2026 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMODATO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE REAGENTES E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, |
ART. 2º - A servidora terá a função de fiscalizar e acompanhar os contratos citados no Artigo 1º desta portaria.
ART. 3º - O prazo de validade desta Portaria será até a vigência do contrato.
ART. 4º - Os Contratos acima relacionados eram fiscalizados por ANGELA MARIA MENDES NEVES, os quais passarão a ser fiscalizados partir desta data pela servidora acima designada.
ART. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de Julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.
WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO
Secretário de Administração