TERMO DE RATIFICAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, SR. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 020/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL MT-429, TRECHO: CLÁUDIA – MARCELÂNDIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS DE CLÁUDIA-MT, junto à empresa KALU SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 24.031.830/0001-44, Rua Maria Quiteria, n° 30, Minaslandia, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.810-420, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “a”, Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláudia - MT, 01 de agosto de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL MT-429, TRECHO: CLÁUDIA – MARCELÂNDIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS DE CLÁUDIA-MT.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021
CONTRATADA: KALU SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 24.031.830/0001-44, Rua Maria Quiteria, n° 30, Minaslandia, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.810-420.
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 90.134,00 (noventa mil cento e trinta e quatro reais).
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.
Cláudia - MT, 01 de agosto de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal