MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025

PROCESSO: Nº 45/2025

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL, e Termo de Referência.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 045/2025, Inexigibilidade nº. 19/2025, em nome dos fornecedores abaixo discriminados:

IV - Fornecedor: ALICE LOURENÇO MEI, inscrita no CNPJ sob nº 42.056.369/0001-66; no valor estimado de R$: 118.665,00; e o fornecedor: PAULO CESAR PORFIRIO MEI, inscrita no CNPJ sob nº 41.936.890/0001-25; no valor estimado de R$: 96.469,10. Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de Agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal