Processo administrativo REURB nº 01/2023

Classificação predominante no núcleo: (X)Reurb-S ( )Reurb-E

Classificação individual do ocupante: (X )Reurb-S ( )Reurb-E

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT, em pleno exercício do mandato, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, do Decreto n° 9.310/2018 e da Lei Municipal n° 1.204, de 17 de agosto de 2022, após regular tramitação do processo administrativo em epígrafe, OUTORGA o presente TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA à beneficiária Sra. MARGARETE RESENDE MOREIRA, brasileira, Casada em Comunhão Parcial de Bens, Do Lar, com data de nascimento no dia 14/02/1967, portadora do CPF/MF sob o n° 349.489.532-53, inscrito na célula de identidade RG n° 3334710-7 SSP/MT, filha de Joaquim Flávio Sobrinho e Maria Francisca de Resende. Cônjuge: MARINS MOREIRA, brasileiro, Trabalhador Rural, com data de nascimento no dia 25/03/1967, portador do CPF n° 565.507.589-04, RG n° 3334709-3 SSP/MT, filho de Antônio Moreira e Tivita de Oliveira Moreira, referente ao imóvel situado neste município sito a RUA JOSE TEODORO DA SILVA, Quadra nº02, Lote nº 11 no Bairro JARDIM PLANALTO–ONG lll, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira-MT sob o nº 6821, situado na ZONA URBANA desta cidade de Itiquira Estado de Mato Grosso com a área de 384,65 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal sob a Inscrição Imobiliária nº 01.011.002.0011.1 e possuindo as seguintes CONFRONTAÇÕES: Frente para a Rua Jose Teodoro da Silva medindo, 13,70m²; Lado direito para o Lote 10, medindo 28,54m²; lado esquerdo para área municipal (remanescente), medindo 26,60m²; e aos fundos para área municipal (remanescente), medindo 14,29m².

O presente título constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público em favor daquele que detiver como sua, em área pública, ou possuir, em área privada, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado e existente em 22 de dezembro de 2016. A unidade imobiliária ficará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado, nos termos do art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017.

Em caso de Reurb-S, o registro dispensa o pagamento de emolumentos previsto na Lei nº 13.465, de 2017, se for apresentado ao oficial do cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do título, nos termos do art. 56 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Fica atribuído a esta unidade imobiliária o Valor de 34.842,87 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Gabinete do Prefeito, Poder Executivo, ao dia 31 de julho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal