Processo administrativo REURB nº 01/2023

Classificação predominante no núcleo: (X)Reurb-S ( )Reurb-E

Classificação individual do ocupante: (X )Reurb-S ( )Reurb-E

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT, em pleno exercício do mandato, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, do Decreto n° 9.310/2018 e da Lei Municipal n° 1.204, de 17 de agosto de 2022, após regular tramitação do processo administrativo em epígrafe, OUTORGA o presente TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ao beneficiário Sr. EDMAR DOS SANTOS, brasileiro, Casado em Comunhão Universal de Bens, Aposentado, com data de nascimento no dia 02/03/1949, portador do CPF n° 133.095.281-20, inscrito na célula de identidade RG n° 133.095.281-20 SSP/MT, filho de Joaquim dos Santos e Tereza Batista dos Santos. Cônjuge: Sra. ELIANA ABADIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, Aposentada, com data de nascimento no dia 08/07/1954, portadora do CPF n° 331.260.541-53, RG n° 331.260.541-53 SEJUSP/MT, filha de Altair Batista Pereira e Antônio Pereira Filho, referente ao imóvel situado neste município sito a RUA JOSE TEODORO DA SILVA, Quadra nº03, Lote nº 18 no Bairro JARDIM PLANALTO–ONG lll, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira-MT sob o nº 6829, situado na ZONA URBANA desta cidade de Itiquira Estado de Mato Grosso com a área de 146,62 (cento e quarenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal sob a Inscrição Imobiliária nº 01.011.003.0018.1 e possuindo as seguintes CONFRONTAÇÕES: Frente para a Rua Jose Teodoro da Silva medindo 10,23m²; Lado direito para o Lote 17, medindo 14,68m²; lado esquerdo para o Lote 19, medindo 14,55m²; e aos fundos para a Estancia Sonho Meu (remanescente), medindo 9,84m².

O presente título constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público em favor daquele que detiver como sua, em área pública, ou possuir, em área privada, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado e existente em 22 de dezembro de 2016. A unidade imobiliária ficará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado, nos termos do art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017.

Em caso de Reurb-S, o registro dispensa o pagamento de emolumentos previsto na Lei nº 13.465, de 2017, se for apresentado ao oficial do cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do título, nos termos do art. 56 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Fica atribuído a esta unidade imobiliária o Valor de R$ 19.667,86 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Gabinete do Prefeito, Poder Executivo, ao dia 31 de julho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal