PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa E C P SOLUCOES EM SERVICOS DE ENGENHARIA SOCIAIS, AMBIENTAIS E PRODUTIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 10.726.497/0001-83. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, Complementar 123/2006, Lei Municipal 3515/2010, e demais documentos vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 08/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 05/2025 da Secretaria Municipal de Viação e Obras. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1042062/2025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa capacitada para prestação de serviços técnicos de Elaboração de Projeto de Trabalho Social de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas na Portaria nº 21 de 22 de janeiro de 2014 e a Sistemática 2012 – Manual para Apresentação de Propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, ambos do MCIDADES, de acordo com as especificações descritas Termo de Referência e seus anexos. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil e novecentos e cinquenta reais). UO: SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS FONTE: 0170. VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que se constatem condições vantajosas para a Administração, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Viação e Obras que designa neste ato, na qualidade de fiscal a servidora ANDRELINA NUNES DA SILVA, inscrita na matrícula n. 168627.

DATA DE ASSINATURA: 30.07.2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

E C P SOLUCOES EM SERVICOS DE ENGENHARIA SOCIAIS, AMBIENTAIS E PRODUTIVAS LTDA

CONTRATADA