PORTARIA Nº. 446/2025

DATA: 01 DE AGOSTO DE 2025

Súmula: Institui a Comissão de seleção para examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 013/2025, para seleção de empresa do ramo da construção civil visando a formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Nova Ubiratã/MT, com previsão financiada de unidades habitacionais novas, para o desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais, enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual n° 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 371/2023, pela Lei Federal n° 14.620/2023 e pela Portaria MCID n° 1.295/2023, e suas alterações.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Comissão Técnica Especial com o objetivo de examinar, avaliar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 013/2025, para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Nova Ubiratã - MT, com provisão financiada de unidades habitacionais novas, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is), enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual no 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual no 371/2023, Lei Federal no 14.620/2023 e Portaria MCID no 1.295/2023, e alterações.

MEMBROS	SERVIDORES	MATRICULA
PRESIDENTE	MARQUELI SOUZA CARVALHO	6213
1° MEMBRO	SUZETE VERONICA AMARAL NASCIMENTO	6031
2° MEMBRO	WANESSA GARCIA ROMERO	7433
3° MEMBRO	WANDER DA SILVA CONCEIÇÃO	3919
4° MEMBRO	MARIA EURINICE DE OLIVEIRA DANTAS	2064
5° MEMBRO	NADINE ALVES GALVÃO	5824
6° MEMBRO	NEIVA ROMAN ROSS	118
7° MEMBRO	BRUNO NEIVA CRUZ	5654
8° MEMBRO	RONALDO MARSURA VERNI	741

Art. 2° A Comissão Técnica Especial nomeada pelo Artigo 1° desta Portaria será responsável por examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos à seleção da empresa do ramo da construção civil, com base no Edital de Chamamento Público n° 013/2025, para a formalização de parceria com o município de Nova Ubiratã, visando a concessão de uso de terrenos municipais e a execução de unidades habitacionais novas, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada.

Art. 3° Compete à Comissão de Seleção todos os atos necessários para avaliação e julgamento da seleção, além de:

§1 A Comissão de Seleção tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos dois integrantes presentes, na ata ou ato decisório, com o motivo das eventuais ausências.

§2 Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, assume o 1° membro, e assim sucessivamente.

§3 A Comissão de Seleção indicada no artigo 1º, poderá contar com o apoio de equipe técnica multidisciplinar, especialmente para elaboração de nota técnica sobre os critérios de julgamento.

§4 A comissão poderá elaborar Atas de Julgamento das interessadas de acordo com os critérios contidos no edital.

Art. 4° A Comissão Técnica Especial nomeada por esta Portaria será exclusivamente responsável pela análise, avaliação e julgamento dos documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 013/2025, não possuindo competência para atuar em outros processos ou projetos fora deste chamamento público.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 01 AGOSTO DE 2025.

 

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração