PORTARIA Nº. 396, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE PARA ATUAR EM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE SINDICÂNCIA INSTAURADO NO EXERCÍCIO DE 2025 e 2026, VISANDO A APURAÇÃO DE FATOS OU DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA DE INFRAÇÃO IMPUTADA A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA ESTATUTÁRIA.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para conduzir o procedimento preliminar de sindicância, quando os fatos imputados a servidores não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, consoante previsto no artigo 190 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o dever legal de assegurar o devido processo legal ao investigado,
CONSIDERANDO a relevância da sindicância como peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar, quando necessária e indispensável,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores do quadro efetivo dessa municipalidade para compor a comissão permanente de sindicância, ficando assim constituída:
I-TITULARES:
DARCI RODRIGO TEIXEIRA, provido no cargo de Fiscal de Tributos, nomeado através da Portaria nº. 122, de 01 de setembro de 2010;
PAULO VICTOR DA ROSA, provida no cargo de Professor II-Educação Física, nomeado através da Portaria nº. 148, de 19 de outubro de 2010;
ALINE TAISSA SILVA MORAES, provida no cargo de Médico Veterinário, nomeada através da Portaria nº.146, de 08 de julho de 2019.
II-SUPLENTES:
1º) MICHELE DUARTE MAILHO BATISTELLO, provida no cargo de Agente Administrativo, através da Portaria nº. 46, de 01 de novembro de 1999;
2ª) ELAINE TERESINHA MOURA, provida no cargo de Agente Administrativo, através da Portaria nº. 001, de 02 de janeiro de 2014;
3º) PRISCILA ZANETTI FAGUNDES CECHINEL, provida no cargo de Analista de Recursos Humanos, nomeada através da Portaria nº. 98, de 06 de abril de 2015.
§1º Fica designado como Presidente da Comissão o servidor Darci Rodrigo Teixeira. A escolha do Secretário será definida entre os membros na primeira reunião de trabalho da comissão designada para a investigação dos fatos e/ou elementos indicativos da autoria de infração impuda a servidores.
§2º A substituição de membro titular ocorrerá na hipótese de afastamentos legais do titular (férias, auxílio maternidade, auxílio doença, licença-prêmio,dentre outros), bem como em virtude de eventual suspeição para atuar em cada processo ou de vacância, decorrente de exoneração, falecimento ou aposentadoria, seguindo-se a ordem de convocação prevista no inciso II desse artigo.
Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI