“Nomeia servidores para atuarem como fiscais do Contrato nº 039/2025, oriundo do processo de Dispensa Especial nº 018/2025.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01º de ABRIL de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, os servidores Srs. Paulo Eduardo da Silva Almeida (Sec.Educação e Cultura) e Taiz Meame Alexandre (Sec. Assistência Social), para atuarem como Fiscais do Contrato nº 039/2025, que tem por finalidade a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PISCINA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MU-NICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

Art. 2º - Caberão aos fiscais do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 039/2025, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato;

III. Pronunciar-se por escrito sobre eventual prorrogação do Contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução deste, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 01 de agosto de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal