“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO PREGOEIRO SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para desempenhar as funções de Agente de Contratação e ou Pregoeiro, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme disposto nos incisos L e LX do art. 6º, e nos art. 7º e 8º;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade dos processos no período de ausência do servidor titular no cargo/função de Agente de Contratação, sendo necessária a designação de substituto (a), em conformidade com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora THAMIRES LOPES MOREIRA, matrícula funcional nº 2747, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de Pregoeiro Substituto, no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A servidora designada atuará como pregoeiro substituto na ausência, impedimento legal ou afastamento temporário do Agente de Contratação e ou Pregoeiro Titular, respondendo integralmente pelas atribuições, competências e responsabilidades previstas na legislação vigente, especialmente as constantes na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 1° de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA 

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025