Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO /MT

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2025 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, CNPJ 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz nº 2.640, Bairro Centro, Cep 78.445-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, na forma deste Edital, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido, conforme credenciamento e contrato assinado pelo Leiloeiro Público Oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira, portador da Matricula nº 013/2008/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 02, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT. Este leilão será, simultaneamente, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br

DO OBJETO - O presente leilão tem por objeto a venda dos bens do patrimônio do Comitente Vendedor, desafetados da finalidade originária e relacionados no Anexo I, no estado em que se encontram e sem garantia de nenhuma espécie, e realizar-se-á com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021 e deste Edital.

a) Aplica-se ao presente leilão o Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.138/2015, IN nº 52/2022/DREI, que regulamentam a profissão de leiloeiro público, Lei n° 13.709/2018/LGPD, pelo presente Edital, demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

b) A participação no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e/ou dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

c) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site do leiloeiro, nos folder/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.

d) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, são embasadas em informações prestadas pelo Vendedor, e segundo consta, estão aptos para serem vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

Dia do leilão: 25 de agosto de 2025 - 2ª feira - 09:00 horas (horário de Cuiabá/MT)

Local do leilão: Pátio da secretaria Municipal de Obras – perímetro urbano da cidade

Visitas aos bens: no local do leilão e outros locais a partir do dia 18/08/2025, das 07:00h às 11:00 horas

- Não realizado o leilão na data aprazada, fica marcado para o primeiro dia útil subsequente, ou será republicado com nova data.

- Dúvidas, informações e outros detalhes com o Leiloeiro (65) 3365.9885 e 99287.9838

- Acesse o site www.alvaroantonioleiloes.com.br para conhecimento, leitura e impressão do Edital completo, preencher os dados de

identificação de participante virtual e recebimento de senha pessoal para lances on-line.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE LEILÃO

a) Para participar e oferecer lances no leilão os licitantes interessados não necessitam se habilitar ou fazer cadastro prévio, mas devem se identificar na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ;

b) Se representante ou arrematante para terceira pessoa, deve ser apresentado Procuração ou Autorização objetiva passada por e-mail ou no whatsapp do leiloeiro, contendo assinatura digital, caso contrário deve ser por firma reconhecida por tabelionato.

c) Não podem participar deste leilão pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, licitantes inadimplentes em outros leilões conduzidos pelo leiloeiro, bem como, menores de idade, e todo e qualquer tipo de servidor do Vendedor, os prestadores de serviços, contratados, cooperados e outros impedidos, inclusive qualquer membro da equipe da leiloeira.

d) Sem cumprimento das formalidades das alíneas anteriores, a arrematação não será aperfeiçoada, sendo nula.

1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL – para participação de forma presencial no leilão o licitante interessado deverá se identificar antes ou no decorrer do mesmo, preenchendo uma simples ficha e receber um número de senha, visando apenas o controle dos participantes pela equipe do leilão, não caracterizando cadastro ou habilitação prévia.

1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE – o licitante que for participar on-line, após fazer a identificação no site, mesmo recebendo senha pessoal, deve entrar em contato com o leiloeiro para que o mesmo libere o acesso ao sistema para oferecer lances. Contatos pelos telefones e/ou whatsapp (65) 3365.9885 e 99287.9838 até às 08:00 (oito) horas do dia 25/08/2025. Sem liberação pelo leiloeiro, o licitante não está apto a participar do leilão.

1.2.1. Para participar e oferecer lances on-line no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, os licitantes interessados deverão se identificar preenchendo os dados solicitados na janela apropriada do site, e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos pessoais ou jurídicos e o comprovante do deposito da caução.

Na participação on-line, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará ao interessado quando solicitado. O prazo limite para deposito da caução é até às 08:00 (oito) horas do dia 25/08/2025.

1.2.1.1. Qualquer forma de deposito só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas úteis. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida em 70% (setenta por cento) aos cofres do Vendedor, e 30% (trinta por cento) ao leiloeiro à título de multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais.

1.2.1.2. É facultado ao interessado utilizar de um apelido para ser identificado no painel de lances e que aparecerá na transmissão eletrônica do leilão, ou deixar sua própria identificação por conta e risco.

1.2.1.3. Após a liberação pelo leiloeiro conforme disciplinado nos Itens 1.2. e 1.2.1. para participação on-line, os licitantes já poderão registrar seus lances, renovando-os se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.

1.2.3. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.2.4. O interessado responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no ato do leilão, no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores, internet.

1.2.5. Os lances oferecidos via on-line, por conta e risco dos licitantes, serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, tais situações imprevisíveis em nenhuma hipótese geram ou garantem direitos ou reclamações de quaisquer espécie, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.2.5.1. O fechamento dos lances será precedido, a critério do leiloeiro, das tradicionais chamadas “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três” ou de contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, períodos durante os quais os lances on-line deverão ser registrados. Ao final, será realizada a batida do martelo, declarando o arrematante.

1.2.5.1.1. Em que pese o leilão ocorrer de forma presencial e on-line simultaneamente, alheios à vontade do Leiloeiro e do Vendedor, caso sobrevenham as situações ou imprevisões descritas no caput do item 1.2.5, o Leiloeiro aguardará, no máximo, 05 (cinco) minutos para o restabelecimento da normalidade do sistema. Decorrido esse prazo, será realizado o fechamento do lote, com a batida do martelo em favor da melhor oferta presencial. Persistindo o problema, o leilão prosseguirá exclusivamente de forma presencial.

1.2.5.1.2. Uma vez restabelecida a normalidade do sistema on-line, eventual lance posterior que, porventura, venha a ser registrado eletronicamente não será considerado, prevalecendo o lance presencial anteriormente fechado pelo Leiloeiro.

1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.

1.2.7. Caso o lance vencedor seja ofertado por meio eletrônico, o arrematante será automaticamente informado pelo próprio site ou comunicado, de forma imediata, pelos meios de contato previamente cadastrados, devendo realizar o pagamento conforme as condições estabelecidas neste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sob pena de aplicação das multas e dos juros previstos.

1.2.7.1. Na arrematação de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em Leilão Público em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.2.8. O disposto no item anterior não se aplica aos participantes presenciais, os quais, caso arrematem algum lote, deverão apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação em Leilão Público expedida pelo Leiloeiro.

1.2.9. A participação do licitante é liberada exclusivamente para o presente leilão, e uma vez finalizado, será bloqueado acesso pelo sistema a outros leilões do leiloeiro.

1.3. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.3.1. Os lances terão início pelo valor da avaliação dos bens, sendo realizados, na modalidade presencial, de forma verbal, e, por meio eletrônico, através de lance pelo site www.alvaroantonioleiloes.com.br. Será declarado vencedor o lance ofertado no momento da batida do martelo pelo Leiloeiro.

1.3.1.1. Com base no valor de avaliação, o valor mínimo para lances on-line será fixado em cada lote, sendo vedado ao licitante, em qualquer hipótese, tentar ou ofertar valor inferior à avaliação, inclusive no lance simultâneo. Caso ocorra lance inferior ou qualquer anomalia nesse sentido, o leiloeiro fará a devida correção. Já na modalidade presencial, os lances serão balizados pelo leiloeiro e registrados no sistema.

1.3.1.1.1. Eventualmente, antes e durante o leilão, havendo lances on-line com erro material, ou o lote já com lance seja retirado do leilão ou sofra alteração na sua condição física, ou outra circunstância inconveniente, o leiloeiro fará as devidas correções e/ou adequações do mesmo, e se for o caso, informando o licitante lançador da ocorrência.

1.3.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, limitado a até 30% (trinta por cento), conforme critérios objetivos previamente definidos pela Comissão de Leilão, observando o interesse público e a viabilidade econômica da alienação.

1.3.1.3. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o leiloeiro deverá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.

1.3.2. As vendas serão efetuadas com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, a serem contabilizadas quando decorridas em dias úteis.

1.3.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.

1.3.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante.

1.3.3.1. A forma de recolhimento do pagamento da arrematação será informada pelo leiloeiro no ato do leilão.

1.3.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais prático e eficiente.

1.3.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas uteis, incidirá multa de 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, mais 0,5% (meio por cento) de juros por dia de atraso, até o prazo limite de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a arrematação será declarada como inadimplente com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido ao lançador do penúltimo ou antepenúltimo lance, ou ainda a outros interessados. A mesma condição de multa e correção pelo atraso no pagamento aplica-se na comissão do leiloeiro.

1.3.3.2.1. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, on-line, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado no item 1.3.3.1., cujo pagamento aplica-se a mesma regra estabelecida no item 1.3.3.2.

1.3.3.2.2. O não pagamento da arrematação implica na aplicação ao arrematante de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da arrematação havida, sendo emitida DAM para cobrança/pagamento, e não pagando, o inadimplente será inscrito na dívida ativa do Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive, podendo o leiloeiro emitir Certidão de Título Executivo para cobrança judicial pelo Vendedor. A mesma regra se aplica se não paga também a comissão do leiloeiro, excluindo-se, neste caso a multa do 1.3.3.2.

1.3.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, ou caso fortuito, devidamente justificado, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto sem multa/juros.

1.3.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 5% (cinco por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação. A arrematação não se aperfeiçoa sem o pagamento da comissão do leiloeiro.

1.3.5.1. Sem autorização do leiloeiro de que recebeu sua comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o leiloeiro devolve a comissão recebida. O Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro.

1.3.6. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo ou o não pagamento injustificado poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa e, se o caso, comunicação às autoridades competentes para apuração de ilícitos civis ou penais.

1.3.7. Em caso de extravio, perda, rasura, etc, da Nota de Arrematação em Leilão Público, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante pagamento da taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS E DA RETIRADA:

2.1. A descrição física e mecânica do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, é somente visual e embasadas em informações prestadas pelo Vendedor que é único responsável por qualquer falta, falha ou desconformidade encontrada, sendo os bens vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie.

2.1.1. Veículos, máquinas e demais itens, não tem como diagnosticar defeitos ou vícios ocultos, sendo que o Vendedor e o leiloeiro, não respondem solidária e nem subsidiariamente por esses fatores após arrematação.

2.1.2. Os lotes de sucatas, sucateados ou reaproveitáveis constituídos de bens e objetos diversos e/ou diferentes, descritos integralmente ou não na relação do lote, fica estabelecido que a quantidade é estimada ou aproximada, não exata, recebendo um valor simbólico de avaliação, ficando por conta e risco do interessado em arrematar fazer levantamento e apreciação pertinente.

2.1.2.1 A alteração física de qualquer lote em leilão como troca de itens, retirada de peças, acessórios, etc, de veículos, máquinas e demais itens é de responsabilidade do próprio Vendedor, e o leiloeiro não responde pela eventual retirada.

2.1.2.2. Caso ocorra este caso, o leiloeiro deverá ser comunicado pelo Vendedor até antes de iniciar o leilão, e informará aos licitantes, fazendo reparos/correção/retificação na descrição constante do Anexo I, inclusive on-line, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto no percentual previsto no item 1.3.1.2.

2.2. As visitas e vistorias a todos os bens do leilão deverão ser realizadas pelo interessado, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim, constatando, inclusive, sua localização exata onde está depositado. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeiro, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. Constitui ônus do licitante, ao arrematar, cumprir as formalidades previstas no item anterior e certificar-se das características e circunstâncias que envolvem individualmente cada bem descrito no Anexo I. Isso inclui verificar o estado físico, os itens mecânicos dos veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, ferrugem, corrosão, amassados, pintura e/ou repintura original, chave de partida, bateria, acessórios e demais detalhes pertinentes. O licitante deve ainda conferir se o número de série do motor e do chassi corresponde ao bem descrito, bem como verificar eventual necessidade de remarcação, restrições ou impedimentos não previstos neste Edital. Não poderá, posteriormente, alegar desconhecimento das condições dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência de propriedade e registro, nem das demais restrições ou obrigações impostas pela legislação vigente.

2.2.1.1. Constitui direito do Vendedor por necessidade ou interesse próprio, antes do leilão, inserir bens, agrupar ou complementar lotes, de retirar no todo ou em parte, ou desdobrar, a seu exclusivo critério, sem que caiba reclamação de qualquer natureza de interessados.

2.3. A retirada e entrega do bem ao arrematante pela Comissão de Leilão, somente será efetivada após a confirmação do pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, e se for o caso, o pagamento também da multa e juros por atraso.

2.3.1. O arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão, e uma vez vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos aos cofres do Vendedor.

2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor ou leiloeiro não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.

2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, sejam materiais ou físicos envolvendo pessoas, bem como a apreensão do bem por qualquer motivo, além de perdas, roubos, extravios ou situações semelhantes, será de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.5. DOS DÉBITOS E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DO ICMS E DA BUSCA E APREENSÃO:

2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após a retirada do local onde se encontra, para que o arrematante proceda, por sua conta e risco, reforma, remarcação de chassis ou motor, consertos necessários e demais reparos de modo a atender as exigências para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.2. Vencido e não cumprido o prazo de 30 (trinta) dias úteis concedido no item anterior, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.2.1. Decorrido o prazo concedido, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão, e o lote/bem será reincorporado ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias já pagas, as quais não serão devolvidas, não cabendo recursos administrativos nem judiciais de qualquer natureza.

2.6. O Vendedor fará o Comunicado de Venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículos, e no caso de veículos, a Comissão de Leilão entregará diretamente ao arrematante os documentos necessários e exigidos para efetivar a transferência.

2.7. Havendo incidência e cobrança do ICMS pela SEFAZ/MT, demais tributos e taxas, sobre veículos e outros bens o, pagamento é por conta do arrematante.

2.7.1. No caso de veículos, o leiloeiro, em até 72 horas, encaminhará para a SEFAZ/MT, cópia da Nota de Arrematação, e a Secretaria expedirá e encaminhará ao arrematante a Nota Fiscal respectiva através do e-mail corporativo: leilao@sefaz.mt.gov.br.

2..7.1.1. O DETRAN/MT não transfere a propriedade de veículos ou outro bem que necessitar, sem a Nota Fiscal da Sefaz/MT, e se for o caso, mediante o pagamento de ICMS se incidência houver.

2.7.2. Correm por conta do arrematante todas as despesas de débitos, perícia, vistoria, remarcação de chassis e/ou motor, pagamentos de regularização e transferência de documentos junto ao Detran, multas, DPVAT, IPVA, etc., bem como demais taxas e tributos, impostos federais, estadual ou municipal, obrigatórias e/ou não previstas no Edital.

2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante só poderá circular ou transitar com o mesmo somente após consolidada a transferência de propriedade. Constitui responsabilidade e ônus do arrematante, acidentes de qualquer natureza que causar, apreensão por autoridade de trânsito ou fiscalização, de qualquer lote adquirido neste leilão.

2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que o chassis é recortado e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.9.1. No caso, o arrematante fica ciente que deverá atender as exigências legais previstas no Código Brasileiro de Trânsito, Resolução e Normas do Contran e demais legislações aplicáveis à espécie.

2.10. Eventualmente, caso algum veículo sofra depreciação por avarias ou outras causas após a avaliação, o Vendedor poderá rever seu estado, reclassificando-o como sucata sem documento, sendo que seu valor somente poderá ser alterado conforme o desconto (se houver) previsto neste Edital.

2.10.1. O arrematante de veículo, após a arrematação, se desejar, poderá solicitar a alteração da sua aquisição para sucata sem documento, sendo que o Vendedor recortará o chassis e fará a baixa junto ao Detran, não cabendo neste caso, nenhum desconto sobre o valor da sua arrematação. Após acerto de contas do leilão com o leiloeiro não se aplica mais esta possibilidade.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.

3.2. O prazo para interpor impugnação ao presente Edital ou recurso face a arrematação é o estabelecido na Lei das Licitações nº 14.133/2021, decaindo o direito de terceiros ou licitantes após o prazo.

3.2.1. Após o decurso do prazo para recursos e mesmo após a homologação do leilão, o Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior ou em razão de problema administrativo ou judicial não previsto neste Edital, caso em que devolverá ao arrematante as quantias pagas, bem como ressarcirá as despesas comprovadamente despendidas pelo adquirente, não cabendo, em nenhuma hipótese, reclamação ou pedido de indenização a esse respeito.

3.2.2. A Comissão de Leilão, após julgamento de recursos, se houver, qualquer alteração posterior ou no que couber, cumprida todas as demais formalidades e homologado o leilão, emitirá a Ata final de sua responsabilidade.

3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. O Leiloeiro Público Oficial atua na forma do Decreto Federal nº 21.981/32 e suas alterações ou regulamentação, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, sendo apenas mandatário, para operacionalizar, preparar, realizar o leilão e prestar contas com fé de oficial, não respondendo por casos fortuitos, por vícios ocultos, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, pela transferência de propriedade de bens, por documentos fiscais ou demais pertinentes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados fora de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão, homologação do leilão e demais obrigações do Vendedor, não fazendo parte e nem tendo responsabilidade na relação administrativa e/ou juridicamente entre Vendedor e Arrematante.

3.5. Encerrado o leilão e uma vez realizado o acerto com os arrematantes, o leiloeiro entregará ao Vendedor, cópia original de uma via das Nota de Arrematação em Leilão Público onde deverá constar a descrição do bem arrematado, valor da avaliação, valor de venda, dados dos Arrematantes, que deve ficar protegido na forma da LGPD. Até a prestação de contas, o leiloeiro deverá fornecer ao Vendedor um relatório provisório com o resultado do leilão.

3.5.1. A prestação de contas do leilão pelo leiloeiro ao Vendedor ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, prorrogável se necessário, mediante entrega da Ata do Leilão, contendo o nome e os dados resumidos do arrematante, bem como o registro de fatos relevantes, se houver. Após a entrega, o leiloeiro receberá do Vendedor plena e irrevogável quitação pelo encerramento de seus serviços.

3.6. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.

3.7. O leiloeiro está desobrigado a efetuar a leitura completa do presente Edital, uma vez que esteve publicado eletronicamente no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, e no site do Comitente Vendedor, presumindo-se ser do conhecimento de todos os licitantes interessados.

Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Santa Rita do Trivelato/MT, 01 de agosto de 2025

Visto: VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS PINHEIRO

Presidente da Comissão

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – ITENS DE CONSTRUÇÃO USADAS/DESMONTADAS- Avaliação R$ 500,00

- Armações de meia tesouras e caibros, em madeira, diversas medidas.

- Telhas de amianto e telhas de cerâmica.

Lote 02 – ITEM DE CONSTRUÇÃO USADAS/DESMONTADAS- Avaliação R$ 2.000,00

- Dezenas de telhas metálicas térmicas e comuns.

Lote 03 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 500,00

- Carcaças de betoneiras sem identificação.

- Dezenas de ferragens e peças mecânicas danificadas.

Lote 04 – SUCATAS, SUCATEADOS E INSERVÍVEIS - Avaliação R$ 3.000,00

- Dezenas de pneus automotivos de veículos e máquinas, carecas, rasgados, condições diversas.

OBS: arrematação somente com licença ambiental.

Lote 05 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 3.000,00

- Máquinas de costura tipo industrial, diversas marcas e utilidades

- Atomizador costal Garthen ATM 600 a gasolina.

- Compressor 3 motores, sem identificação, cor branco.

Lote 06 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 2.000,00

- Itens diversos como: mesas/mesinhas e cadeiras simples/estofadas/plásticas sendo escolar

e de escritório, instrumentos musicais, brinquedos em plásticos, fogão, frezzer, bebedouros,

bicicletas comuns vermelhas, acessórios médico-hospitalar, etc

Lote 07 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 1.500,00

- Itens de caixa de som, projetor, fiações e informática: CPU, monitores, teclados, impressoras, notbook, etc.

Lote 08 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 2.000,00

- Itens diversos de aparelhos de ar condicionado de gaveta e split, diversas marcas e potências.

Lote 09 – SUCATAS DE VEÍCULOS SEM DOCUMENTOS - chassis recortado - Avaliação R$ 2.000,00

- 01 Carcaça de Fiat Uno, branco, sem: rodas/pneus/bancos/etc, motor incompleto, sem identificação.

- 01 Volks Gol, preto, 2 portas, quadrado, motor e mecânica incompleta, identificação JYI-7861.

- 01 Volks Gol, branco, 2 portas, quadrado, motor ruim e mecânica incompleta, identificação JXZ-5491.

Lote 10 – SUCATAS DE VEÍCULOS SEM DOCUMENTOS - chassis recortado - Avaliação R$ 700,00

- 01 Carcaça de Van, sem rodas/pneus, pedaço do bloco do motor, péssimo estado, sem identificação.

- 01 Carcaça de Van, sem motor e demais peças, péssimo estado, identificação placa JZT-0011.

Lote 11 – SUCATA DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 9.000,00

- 01 Camionete Ford, preta, carroceria de madeira, lataria/interior péssimo, motor diesel incompleto, ident. JYM-7873.

Lote 12 – 01 Motocicleta Honda, chassis 9C2JD17201R005162, parada. Avaliação R$ 1.000,00

Lote 13 – 01 Volks Kombi, flex, cor branca, ano 2011/12, placa OBA9E77,

chassis 9BWMF07XXCP020941, parada. Avaliação R$ 5.000,00

Lote 14 – 01 Volks Kombi, flex, cor branca, ano 2011/12, placa OAT-6094,

chassis 9BWMF07XXCP010197, parada. Avaliação R$ 5.000,00

Lote 15 – 01 Volks Gol, 4 portas, flex, cor branco, ano 2013/14, placa OBP-4568,

chassis 9BWAA05W6EP006159, parado. Avaliação R$ 9.000,00

Lote 16 – 01 Camionete Chevrolet S-10 CD, flex, cor branca, ano 2014/14, placa OAP9B23,

chassis 9BG148EP0EC435681, parada. Avaliação R$ 28.000,00

Lote 17 – 01 Camionete MMC L-200 Triton CD, diesel, cor branca, ano 2016/17, placa QBO-7862,

chassis 93XXNKB8THCG26183, parada. Avaliação R$ 30.000,00

Lote 18 – 01 Ônibus Volks 15.190, diesel, cor amarelo, ano 2008/09, placa NJO5F68,

chassis 9BWR882W29R908772, parado. Avaliação R$ 25.000,00

Lote 19 – 01 Ônibus Mercedes Benz Buscar, diesel, cor branco, ano 1999/99, placa BUD4F73,

chassis 9BM38404073XB190534, motor ruim, parado. Avaliação R$ 17.000,00

Lote 20 – 01 Ônibus Mercedes Benz 1721, diesel, cor branco, passageiro, ano fab. 1991, mod. 1999 placa BWE-7026,

chassis 9BM384088MB927914, motor e caixa de câmbio ruins, parado. Avaliação R$ 15.000,00

Lote 21 – 01 Caminhão Mercedes Benz 1113, diesel, cor azul, ano 1975/75, placa GPD-8210,

chassis 34403312250252, eixo duplo, sem carroceria, parou funcionando. Avaliação R$ 15.000,00

Lote 22 – 01 Motoniveladora Komatsu GD 555-3, serial B9X003, cor amarela, articulada,

escarificador traseira faltando dentes, parada. Avaliação R$ 90.000,00

Lote 23 – 01 Pá carregadeira Caterpillar 924-G, serial CAT0924GLAAB00405, cor amarela, articulada,

ano provável 2001, motor e torque ruins, parada. Avaliação R$ 90.000,00