Dispõe sobre designar Agente de Contratação e equipe de apoio para desempenhar as funções funções essenciais inerentes à execução da Lei nº14.133 de 2021 e seus regulamentos e dá outras providencias.”

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX, da Lei Federal nº 14. 133/2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de São Jose do Povo possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021; Considerando o disposto no § 1º do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/ 2021;

Considerando, o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Jose do Povo”.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Designar a servidora MARIA IRANDI DUARTE, matrícula funcional nº188, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizadas pela Prefeitura Municipal de São Jose do Povo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

ARTIGO 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação permanente ou especial, formada por, no mínimo, 03 (três) membros.

ARTIGO 3º Ficam designados, os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará os Agentes de Contratação/Pregoeiro (a), sempre que necessário, na condução dos processos licitatórios:

I – JOSENI DOS SANTOS ALVES PACHECO, Matrícula Funcional nº 1330-1

II – JOSE MARIA FLORES FARIAS, Matrícula Funcional nº16

ARTIGO 4º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio designados nos termos desta portaria, deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos municipais, ainda os demais regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº30/2024 de 25 de janeiro de 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São José do Povo, 01 de agosto de 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL