REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 850/2025 QUE CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA LUCIVANIA EVANGELISTA DA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O memorando via 1Doc n° 14610/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Educação;

· A Portaria 850/2025 de 13 de junho de 2025;

· A Lei Municipal 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os efeitos da Portaria Nº 850/2025 que concede Licença Prêmio a servidora Lucivania Evangelista da Silva, mat. 3477, efetivo no cargo de Agente Administrativo vinculado a Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º Referente o período aquisitivo de 01/03/2016 à 30/04/202, a servidora possui período integral a ser usufruido em data posterior;

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração