O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.851 de 08 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento em substituição a senhora Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscal de Execução: Engenheiro Eletricista: Luan Ribeiro da Silva e Arquiteto: Thales Ávila Brito.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
209/2022-PGM	CONSTRUTORA NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para Construção de Escola Estadual com 16 salas de aulas – PADRÃO SEDUC/MT, com área construída de 3.745,72 m²; localizada entre as Ruas 8, 13 e 5 do Loteamento Residencial Universitário, zona urbana do município de Cáceres-MT; objeto do Convenio 1960-2021 firmado entre a Prefeitura de Cáceres-MT e o Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação; de acordo com projeto executivo de arquitetura e complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, e demais peças técnicas..	14/09/22	810 dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 040 de 21 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de agosto de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação