DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Processo Administrativo n.º 004/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Processo Administrativo n.º 004/2024
Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado NÚCLEO URBANO INFORMAL CATIRA– Processo Administrativo n.º004/2024, autuado, ex officio, por intermédio do Município de ALTO PARAGUAI/MT, com sede na Avenida Presidente Médice, n° 470, Bairro Bela Vista, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:
NÚCLEO URBANO INFORMAL CATIRA
II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:
O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano Informal Catira.
III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:
Não existe Matrícula ou Transcrição do Perímetro Objeto de REURB.
IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
CLANDESTINO: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino (art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Alto Paraguai/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Alto Paraguai/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.
AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: considerando que, conforme visto acima, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidade deste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelos meios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.
V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:
Município de Alto Paraguai/MT.
VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIX, Edição N° 4.622, publicado no dia 28 de novembro de 2024, páginas 68-71.
VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:
Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB COMPLEXA, o perímetro objeto da REURB não possui matrícula ou transcrição em Cartório de Registro de Imóveis, que deram origem ao parcelamento de solo, tão pouco há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado por esta municipalidade.
E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).
VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:
Legitimação Fundiária - art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017.
IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:
Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.
X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS
QUADRO GERAL:
Área total Georreferenciada ......................................................... 221.123,532 m² ou 22,1124 hectares
Áreas Públicas ................................................................................................................... 27.183,39 m²
Vias de acesso......................................................................................................... 16.797,74 m²
Calçadas ................................................................................................................. 10.385,65 m²
Perímetro ....................................................................................................................... 2.190,47 metros
Números de Quadras ........................................................................................................................... 08 Números de Lotes ............................................................................................................................. 158
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:
Uma área com 221.123,532 m², perímetro: 2.190,47m, situada no Núcleo Urbano Informal Catira, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.396.528,2078m e E 554.700,9157m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 166°38'47" e distância de 68,70 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.396.461,3618m e E 554.716,7836m; com azimute 181°37'43" e distância de 18,46 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.396.442,9052m e E 554.716,2588m; com azimute 203°39'10" e distância de 22,99 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.396.421,8509m e E 554.707,0374m; situado no limite da Rua Treze de Agosto; deste, segue confrontando com Rua Treze de Agosto, com azimute 128°25'11" e distância de 22,30 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.396.407,9941m e E 554.724,5079m; com azimute 143°09'46" e distância de 14,90 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.396.396,0701m e E 554.733,4404m; com azimute 116°40'45" e distância de 9,02 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.396.392,0206m e E 554.741,4993m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 62°41'00" e distância de 26,00 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.396.403,9522m e E 554.764,5999m; com azimute 153°13'29" e distância de 300,28 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.396.135,8704m e E 554.899,8733m; com azimute 143°16'38" e distância de 80,43 m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.396.071,4002m e E 554.947,9679m; com azimute 228°04'29" e distância de 46,49 m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.396.040,3398m e E 554.913,3813m; situado no limite da Rua Santana; deste, segue confrontando com Rua Santana, com azimute 137°10'37" e distância de 48,81 m até o vértice M-12, de coordenadas N 8.396.004,5412m e E 554.946,5579m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 238°49'08" e distância de 72,58 m até o vértice M-13, de coordenadas N 8.395.966,9623m e E 554.884,4614m; com azimute 188°31'42" e distância de 60,21 m até o vértice M-14, de coordenadas N 8.395.907,4191m e E 554.875,5325m; com azimute 213°08'26" e distância de 14,83 m até o vértice M-15, de coordenadas N 8.395.895,0007m e E 554.867,4246m; com azimute 205°06'15" e distância de 17,20 m até o vértice M-16, de coordenadas N 8.395.879,4249m e E 554.860,1269m; com azimute 234°41'09" e distância de 59,18 m até o vértice M-17, de coordenadas N 8.395.845,2159m e E 554.811,8371m; situado no limite da Rua Treze de Agosto; deste, segue confrontando com Rua Treze de Agosto, com azimute 183°33'32" e distância de 4,01 m até o vértice M-18, de coordenadas N 8.395.841,2096m e E 554.811,5880m; com azimute 249°14'00" e distância de 14,76 m até o vértice M-19, de coordenadas N 8.395.835,9747m e E 554.797,7828m; situado no limite da Rua Treze de Junho; deste, segue confrontando com Rua Treze de Junho, com azimute 335°05'10" e distância de 78,60 m até o vértice M-20, de coordenadas N 8.395.907,2596m e E 554.764,6725m; situado no limite da Rua Nove; deste, segue confrontando com Rua Nove, com azimute 260°14'17" e distância de 222,22 m até o vértice M-21, de coordenadas N 8.395.869,5804m e E 554.545,6656m; situado no limite da Rua Cinco; deste, segue confrontando com Rua Cinco, com azimute 351°42'00" e distância de 11,73 m até o vértice M-22, de coordenadas N 8.395.881,1900m e E 554.543,9719m; situado no limite da Rua Nove; deste, segue confrontando com Rua Nove, com azimute 260°19'13" e distância de 119,70 m até o vértice M-23, de coordenadas N 8.395.861,0633m e E 554.425,9757m; situado no limite da Rua Dez de Julho; deste, segue confrontando com Rua Dez de Julho, com azimute 348°36'35" e distância de 140,24 m até o vértice M-24, de coordenadas N 8.395.998,5434m e E 554.398,2791m; situado no limite da Rua Treze de Junho; deste, segue confrontando com Rua Treze de Junho, com azimute 54°33'02" e distância de 149,29 m até o vértice M-25, de coordenadas N 8.396.085,1271m e E 554.519,8917m; situado no limite do Travessa 06; deste, segue confrontando com Travessa 06, com azimute 324°40'45" e distância de 120,43 m até o vértice M-26, de coordenadas N 8.396.183,3865m e E 554.450,2668m; com azimute 333°41'19" e distância de 19,17 m até o vértice M-27, de coordenadas N 8.396.200,5685m e E 554.441,7707m; com azimute 358°52'50" e distância de 19,49 m até o vértice M-28, de coordenadas N 8.396.220,0559m e E 554.441,3899m; com azimute 14°44'29" e distância de 30,30 m até o vértice M-29, de coordenadas N 8.396.249,3574m e E 554.449,0996m; com azimute 20°33'14" e distância de 31,97 m até o vértice M-30, de coordenadas N 8.396.279,2916m e E 554.460,3236m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 44°01'33" e distância de 346,18 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 278,86 m²
PERÍMETRO: 68,64 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 285,23 m²
PERÍMETRO: 70,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Duscelina Francisca De Lima Durães, Filho(a) de Pedro Miguel De Lima e Aurelina Francisca De Lima, portador(a) do RG de nº 20717601, inscrito(a) sob o CPF de nº 639.432.715-87, Pensionista, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nove, Quadra 01, Lote 03, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 269,79 m²
PERÍMETRO: 69,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 286,97 m²
PERÍMETRO: 72,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 294,84 m²
PERÍMETRO: 73,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 324,41 m²
PERÍMETRO: 78,40 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 328,73 m²
PERÍMETRO: 78,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 298,76 m²
PERÍMETRO: 74,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 313,38 m²
PERÍMETRO: 75,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 317,59 m²
PERÍMETRO: 76,33 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 432,00 m²
PERÍMETRO: 97,03 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 437,65 m²
PERÍMETRO: 97,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 402,28 m²
PERÍMETRO: 95,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 436,98 m²
PERÍMETRO: 96,92 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 301,65 m²
PERÍMETRO: 73,11 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 288,82 m²
PERÍMETRO: 71,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 235,00 m²
PERÍMETRO: 67,06 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 18
ÁREA TOTAL: 233,44 m²
PERÍMETRO: 66,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 19
ÁREA TOTAL: 231,88 m²
PERÍMETRO: 66,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 20
ÁREA TOTAL: 172,91 m²
PERÍMETRO: 61,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 21
ÁREA TOTAL: 1.245,55 m²
PERÍMETRO: 157,71 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 22
ÁREA TOTAL: 766,71 m²
PERÍMETRO: 128,49 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 23
ÁREA TOTAL: 528,78 m²
PERÍMETRO: 99,64 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 24
ÁREA TOTAL: 910,47 m²
PERÍMETRO: 120,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 25
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lumara Dos Santos Ferreira, Filho(a) de Luiz Antonio Da Silva e Maria Aparecida Dos Santos Silva, portador(a) do RG de nº 20296851 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 021.186.461-78, Técnica Desenvolvimento Infantil, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Charlesson Ferreira Da Silva, Pastor, portador(a) do RG de nº 18695361, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.547.901-57, residente e domiciliado na Rua Bento Lobo, Quadra 01, Lote 25, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.021,22 m²
PERÍMETRO: 134,21 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 26
ÁREA TOTAL: 304,48 m²
PERÍMETRO: 80,46 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 27
ÁREA TOTAL: 424,81 m²
PERÍMETRO: 94,99 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 28
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Zilda Pereira De Oliveira, Filho(a) de Antônio Santiago De Oliveira e Maria Pereira De Oliveira, portador(a) do RG de nº 04270550 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 781.920.301-30, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Belarmino Santiago De Oliveira, Aposentado, portador(a) do RG de nº 27696936, inscrito(a) sob o CPF de nº 326.349.861-49, residente e domiciliado na Rua Bento Lobo, Quadra 01, Lote 28, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 451,75 m²
PERÍMETRO: 95,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 29
ÁREA TOTAL: 391,71 m²
PERÍMETRO: 88,52 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 30
ÁREA TOTAL: 343,33 m²
PERÍMETRO: 80,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 31
ÁREA TOTAL: 314,47 m²
PERÍMETRO: 76,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 32
ÁREA TOTAL: 354,50 m²
PERÍMETRO: 79,95 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Carmelina Ferreira Da Silva, Filho(a) de Salomão Ferreira Da Silva e Sebastiana Joaquina Da Silva, portador(a) do RG de nº 292173, inscrito(a) sob o CPF de nº 241.452.541-04, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Cinco, Quadra 02, Lote 01, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 418,19 m²
PERÍMETRO: 102,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 496,55 m²
PERÍMETRO: 111,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 350,34 m²
PERÍMETRO: 79,01 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Carmelina Ferreira Da Silva, Filho(a) de Salomão Ferreira Da Silva e Sebastiana Joaquina Da Silva, portador(a) do RG de nº 292173, inscrito(a) sob o CPF de nº 241.452.541-04, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Cinco, Quadra 02, Lote 04, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 320,37 m²
PERÍMETRO: 72,96 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 818,58 m²
PERÍMETRO: 115,93 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06A
ÁREA TOTAL: 559,34 m²
PERÍMETRO: 102,44 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06B
ÁREA TOTAL: 675,55 m²
PERÍMETRO: 119,17 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 591,21 m²
PERÍMETRO: 106,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 1.610,44 m²
PERÍMETRO: 170,02 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Omoacy Borges, Filho(a) de Sebastião Borges e Terezinha Pinto Borges, portador(a) do RG de nº 01411845 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 205.408.921-49, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marilheuza Nunes De Almeida Borges, Do Lar, portador(a) do RG de nº 06095607, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.038.301-82, residente e domiciliado na Rua Cinco, Quadra 02, Lote 09, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 506,49 m²
PERÍMETRO: 91,09 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Omoacy Borges, Filho(a) de Sebastião Borges e Terezinha Pinto Borges, portador(a) do RG de nº 01411845 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 205.408.921-49, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marilheuza Nunes De Almeida Borges, Do Lar, portador(a) do RG de nº 06095607, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.038.301-82, residente e domiciliado na Rua Bento Lobo, Quadra 02, Lote 10, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 501,06 m²
PERÍMETRO: 93,42 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 374,38 m²
PERÍMETRO: 89,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 378,23 m²
PERÍMETRO: 92,94 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 576,56 m²
PERÍMETRO: 107,35 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Berenice José Pereira, Filho(a) de Juizina Pombal Pereira, portador(a) do RG de nº 16707702, inscrito(a) sob o CPF de nº 012.430.591-17, Pensionista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Bento Lobo, Quadra 02, Lote 14, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 525,01 m²
PERÍMETRO: 90,87 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 428,17 m²
PERÍMETRO: 83,27 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 648,78 m²
PERÍMETRO: 104,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lindirai De Fátima Santana Dos Reis, Filho(a) de João Dos Reis e Damasina Santana Dos Reis, portador(a) do RG de nº 13245767, inscrito(a) sob o CPF de nº 020.787.221-03, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 01, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.308,38 m²
PERÍMETRO: 159,47 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 832,57 m²
PERÍMETRO: 130,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 1.379,06 m²
PERÍMETRO: 158,45 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leide Dos Santos Oliveira, Filho(a) de Manoel José Dos Santos e Benedita Almeida Dos Santos, portador(a) do RG de nº 18414044 SSP/PI, inscrito(a) sob o CPF de nº 034.820.931-21, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Reginaldo Lima De Oliveira, portador(a) do RG de nº 1527063, inscrito(a) sob o CPF de nº 965.184.301-25, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 04, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.599,51 m²
PERÍMETRO: 170,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05
ÁREA TOTAL: 1.350,11 m²
PERÍMETRO: 163,23 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 950,69 m²
PERÍMETRO: 149,33 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Solange Borges Dos Santos, Filho(a) de Clicio Augusto Dos Santos e Elizia Borges Dos Santos, inscrito(a) sob o CPF de nº 090.797.338-81, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 07, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.103,09 m²
PERÍMETRO: 198,73 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jovana Rodrigues De Oliveira, Filho(a) de Domingos Soares De Oliveira e Leniri Rodrigues De Almeida, inscrito(a) sob o CPF de nº 038.194.431-00, Desempregada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 08, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 409,54 m²
PERÍMETRO: 84,65 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Margareth Rodrigues Ferreira, Filho(a) de Armando Campos Ferreira e Anice Rodrigues De Oliveira, portador(a) do RG de nº 15938379, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.197.541-19, Auxiliar de Produção, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 09, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 570,14 m²
PERÍMETRO: 116,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Joarez Freire Da Silva, Filho(a) de Elizeu Freire Da Silva e Eliza Freire Da Silva, portador(a) do RG de nº 20636890, inscrito(a) sob o CPF de nº 029.951.681-40, Operador de Máquinas, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 03, Lote 10, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 710,15 m²
PERÍMETRO: 139,32 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 2.207,93 m²
PERÍMETRO: 212,37 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 190,13 m²
PERÍMETRO: 57,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 285,14 m²
PERÍMETRO: 69,41 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Andrizeli Régis Gonçalves, Filho(a) de Adriano Ozébio Gonçalves e Benedita Clara Régis Gonçalves, portador(a) do RG de nº 22879676, inscrito(a) sob o CPF de nº 037.602.921-86, Desempregada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 03, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 420,48 m²
PERÍMETRO: 86,86 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 609,00 m²
PERÍMETRO: 105,78 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leonildo Soares Da Silva, Filho(a) de Leandro Soares Da Silva e Sebastiana Alves Gomes, portador(a) do RG de nº 11302313, inscrito(a) sob o CPF de nº 804.851.891-00, Vigilante, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 05, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 388,49 m²
PERÍMETRO: 102,24 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ivonete Santana De Mesquita, Filho(a) de Iranice Macedo De Santana, portador(a) do RG de nº 13373862 SESP/MA, inscrito(a) sob o CPF de nº 003.377.481-10, Babá, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Nelson Santos De Mesquita, Pedreiro, portador(a) do RG de nº 122258932, inscrito(a) sob o CPF de nº 797.707.386-87, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 06, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 360,67 m²
PERÍMETRO: 76,68 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 390,19 m²
PERÍMETRO: 79,49 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 866,39 m²
PERÍMETRO: 124,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcelino José Da Silva, Filho(a) de Benedito José Da Silva e Cirila Maria Do Nascimento, portador(a) do RG de nº 989730 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 651.847.341-04, Autônomo, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Gemima Leite Da Silva Neta, Do Lar, portador(a) do RG de nº 15638952, inscrito(a) sob o CPF de nº 014.872.601-13, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 09, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 1.240,44 m²
PERÍMETRO: 148,15 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 1.213,68 m²
PERÍMETRO: 163,17 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edson Agripino Da Silva, Filho(a) de Enio Agripino Da Silva e Maria Rondon Da Silva, portador(a) do RG de nº 15630013, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.142.701-91, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 11, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.606,70 m²
PERÍMETRO: 226,81 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 3.837,48 m²
PERÍMETRO: 272,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 1.559,38 m²
PERÍMETRO: 234,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 14
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Waldeci Moreira Vitor, Filho(a) de Izaias Moreira Vitor e Emidia Alves Vitor, portador(a) do RG de nº 06666957, inscrito(a) sob o CPF de nº 459.949.001-68, Desempregada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 14, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.260,47 m²
PERÍMETRO: 246,79 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 15
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Saleth Maria Da Silva, Filho(a) de Francisco Borges Da Silva e Margarida Maria Da Silva, portador(a) do RG de nº 09060456, inscrito(a) sob o CPF de nº 603.979.001-63, Refilador, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Junho, Quadra 04, Lote 15, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 653,79 m²
PERÍMETRO: 119,85 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 892,95 m²
PERÍMETRO: 132,08 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 453,02 m²
PERÍMETRO: 87,72 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 18
ÁREA TOTAL: 392,48 m²
PERÍMETRO: 79,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 19
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Matilza Souza Correa, Filho(a) de Espedito Domingos Coelho e Maria Benedita De Souza, portador(a) do RG de nº 18607829 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 010.957.001-46, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Jonas Felismino Correa, Auxiliar de Produção, portador(a) do RG de nº 08655413, inscrito(a) sob o CPF de nº 571.695.781-15, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, Quadra 04, Lote 19, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 394,95 m²
PERÍMETRO: 85,24 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 20
ÁREA TOTAL: 258,95 m²
PERÍMETRO: 67,53 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 21
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Vanessa Régis Da Silva Souza, Filho(a) de Pedro Agripino Da Silva e Luziana Freire Regis, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.108.491-30, Técnica Desenvolvimento Infantil, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Jhonnyson Lorahn Souza Da Silva, Auxiliar de Produção, inscrito(a) sob o CPF de nº 066.258.621-26, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, Quadra 04, Lote 21, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 3.326,61 m²
PERÍMETRO: 256,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 22
ÁREA TOTAL: 706,70 m²
PERÍMETRO: 130,78 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 23
ÁREA TOTAL: 1.067,61 m²
PERÍMETRO: 146,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 24
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Denair Francisca De Oliveira, Filho(a) de Elias Rodrigues De Oliveira e Dinalva Francisca Da Costa, portador(a) do RG de nº 13837613, inscrito(a) sob o CPF de nº 009.040.831-44, Autônoma, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, Quadra 04, Lote 24, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 316,46 m²
PERÍMETRO: 72,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 25
ÁREA TOTAL: 1.009,72 m²
PERÍMETRO: 138,23 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 26
ÁREA TOTAL: 1.133,66 m²
PERÍMETRO: 155,49 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 27
ÁREA TOTAL: 614,85 m²
PERÍMETRO: 99,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 28
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sebastiana Maria Da Cruz, Filho(a) de Curt Frederico Seifart e Eremita Da Cruz Seifart, inscrito(a) sob o CPF de nº 649.953.991-00, Agente de Saúde, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, Quadra 04, Lote 28, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 601,54 m²
PERÍMETRO: 98,36 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 29
ÁREA TOTAL: 555,82 m²
PERÍMETRO: 95,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 30
ÁREA TOTAL: 559,72 m²
PERÍMETRO: 95,08 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 31
ÁREA TOTAL: 482,47 m²
PERÍMETRO: 89,26 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 32
ÁREA TOTAL: 812,07 m²
PERÍMETRO: 114,89 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 33
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luzinete Tereza Sobrinha De Lara, Filho(a) de João Pedro Sobrinho e Lucinda Tereza Sobrinha, inscrito(a) sob o CPF de nº 649.953.481-15, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Acir Gusmão De Lara, Auxiliar de Produção, inscrito(a) sob o CPF de nº 535.231.561-49, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 04, Lote 33, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 30.598,84 m²
PERÍMETRO: 881,10 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 34
ÁREA TOTAL: 327,52 m²
PERÍMETRO: 72,98 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 35
ÁREA TOTAL: 299,87 m²
PERÍMETRO: 70,88 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 36
ÁREA TOTAL: 266,57 m²
PERÍMETRO: 68,48 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 37
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Rodrigues De Matos, Filho(a) de Pedro Rodrigues De Matos e Celicina Rondon De Matos, portador(a) do RG de nº 144716, inscrito(a) sob o CPF de nº 286.841.091-04, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 04, Lote 37, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 657,33 m²
PERÍMETRO: 103,24 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 38
ÁREA TOTAL: 851,51 m²
PERÍMETRO: 113,98 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 39
ÁREA TOTAL: 579,21 m²
PERÍMETRO: 105,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 40
ÁREA TOTAL: 579,53 m²
PERÍMETRO: 98,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 3.812,11 m²
PERÍMETRO: 291,59 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02A
ÁREA TOTAL: 620,58 m²
PERÍMETRO: 100,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02B
ÁREA TOTAL: 309,71 m²
PERÍMETRO: 75,95 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 1.339,18 m²
PERÍMETRO: 158,48 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 1.534,08 m²
PERÍMETRO: 172,16 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Dulcinéia Maria Do Amaral, Filho(a) de Leonídia Maria Pires, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.075.091-68, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Antônio Ferreira Do Amaral, Aposentado, inscrito(a) sob o CPF de nº 912.351.201-63, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 05, Lote 05, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 990,01 m²
PERÍMETRO: 127,89 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 2.947,64 m²
PERÍMETRO: 233,37 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 467,59 m²
PERÍMETRO: 94,31 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Denair Francisca De Oliveira, Filho(a) de Elias Rodrigues De Oliveira e Dinalva Francisca Da Costa, portador(a) do RG de nº 13837613, inscrito(a) sob o CPF de nº 009.040.831-44, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Treze de Agosto, Quadra 06, Lote 02, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 508,33 m²
PERÍMETRO: 94,25 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 646,29 m²
PERÍMETRO: 102,05 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 3.316,51 m²
PERÍMETRO: 248,96 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Josias Araújo De Almeida, Filho(a) de Arlindo Ferreira De Almeida e Maria Araújo De Almeida, portador(a) do RG de nº 24268763, inscrito(a) sob o CPF de nº 304.780.901-10, Aposentado, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua 21 de Maio, Quadra 06, Lote 05, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 2.341,41 m²
PERÍMETRO: 205,39 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 2.111,38 m²
PERÍMETRO: 202,11 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 1.902,80 m²
PERÍMETRO: 187,80 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 1.419,54 m²
PERÍMETRO: 191,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 4.113,39 m²
PERÍMETRO: 309,17 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 290,33 m²
PERÍMETRO: 68,66 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 332,36 m²
PERÍMETRO: 73,62 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 390,48 m²
PERÍMETRO: 80,50 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 13
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Acir Gusmão De Lara, Filho(a) de Aquilino Gusmão De Lara e Benedita Rodrigues De Lara, inscrito(a) sob o CPF de nº 535.231.561-49, Auxiliar de Produção, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Luzinete Tereza Sobrinha De Lara, Do Lar, inscrito(a) sob o CPF de nº 649.953.481-15, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, Quadra 06, Lote 13, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 444,96 m²
PERÍMETRO: 87,55 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 01
ÁREA TOTAL: 1.280,81 m²
PERÍMETRO: 164,32 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 925,13 m²
PERÍMETRO: 146,89 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 03
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elton Luiz Ferreira Lopes, Filho(a) de Gregorio Lopes e Adelaide Ferreira Lopes, portador(a) do RG de nº 15704416, inscrito(a) sob o CPF de nº 002.517.221-20, Vigia, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Travessa 06, Quadra 07, Lote 03, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 870,80 m²
PERÍMETRO: 153,70 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 04
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luisandro Esteves, Filho(a) de Terezinha Esteves, portador(a) do RG de nº 17783607, inscrito(a) sob o CPF de nº 014.815.271-69, Pedreiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Travessa 06, Quadra 07, Lote 04, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 885,43 m²
PERÍMETRO: 156,47 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Nilzete Conceição Da Silva, Filho(a) de Tereza Conceição Da Silva, portador(a) do RG de nº 06641938, inscrito(a) sob o CPF de nº 458.291.791-72, Doméstica, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Travessa 06, Quadra 07, Lote 05, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 768,03 m²
PERÍMETRO: 152,18 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 06
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edivaldo Laurindo Dos Santos, Filho(a) de Manoel Laurindo Dos Santos e Francisca Maria De Jesus, portador(a) do RG de nº 32637977, inscrito(a) sob o CPF de nº 098.976.951-84, Beneficiário de Programa Social, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Travessa 06, Quadra 07, Lote 06, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 956,65 m²
PERÍMETRO: 123,98 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 07
ÁREA TOTAL: 717,41 m²
PERÍMETRO: 110,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 606,29 m²
PERÍMETRO: 104,35 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 480,91 m²
PERÍMETRO: 88,58 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 297,53 m²
PERÍMETRO: 71,76 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 11
ÁREA TOTAL: 4.479,89 m²
PERÍMETRO: 274,56 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 12
ÁREA TOTAL: 415,79 m²
PERÍMETRO: 92,28 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 13
ÁREA TOTAL: 281,92 m²
PERÍMETRO: 70,64 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 31.291,47 m²
PERÍMETRO: 942,94 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 809,58 m²
PERÍMETRO: 114,00 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 503,87 m²
PERÍMETRO: 92,37 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 489,24 m²
PERÍMETRO: 91,56 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 01
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Graciele De Oliveira Bispo, Filho(a) de José Santana Bispo e Ana Calixta De Oliveira Bispo, portador(a) do RG de nº 20958609, inscrito(a) sob o CPF de nº 032.441.121-96, Assistente Financeiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Dez de Julho, Quadra 08, Lote 01, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 565,48 m²
PERÍMETRO: 98,04 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 02
ÁREA TOTAL: 945,73 m²
PERÍMETRO: 134,17 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 03
ÁREA TOTAL: 658,79 m²
PERÍMETRO: 123,75 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 04
ÁREA TOTAL: 722,49 m²
PERÍMETRO: 132,03 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 05
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Deusdédith Mendes De Arruda, Filho(a) de Joaquim Ferreira Mendes e Maria Lina De Arruda, portador(a) do RG de nº 14765217 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 974.835.751-15, Motorista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Andréia Régis Mendes, Técnica de Desenvolvimento Infantil, portador(a) do RG de nº 16658884, inscrito(a) sob o CPF de nº 016.138.641-59, residente e domiciliado na Rua Dez de Julho, Quadra 08, Lote 05, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 966,51 m²
PERÍMETRO: 144,11 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 06
ÁREA TOTAL: 376,48 m²
PERÍMETRO: 81,54 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 07A
ÁREA TOTAL: 642,71 m²
PERÍMETRO: 101,71 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 07B
ÁREA TOTAL: 302,30 m²
PERÍMETRO: 76,97 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 08
ÁREA TOTAL: 911,11 m²
PERÍMETRO: 139,20 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 09
ÁREA TOTAL: 833,01 m²
PERÍMETRO: 137,41 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 10
ÁREA TOTAL: 421,31 m²
PERÍMETRO: 89,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 11
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Valdeny Moreira Vitor, Filho(a) de Izaias Moreira Vitor e Emidia Neves Vitor, portador(a) do RG de nº 15367568, inscrito(a) sob o CPF de nº 002.953.351-14, Diarista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nove, Quadra 08, Lote 11, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-S
ÁREA TOTAL: 397,58 m²
PERÍMETRO: 88,19 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 12
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Duscelina Francisca De Lima Durães, Filho(a) de Pedro Miguel De Lima e Aurelina Francisca De Lima, portador(a) do RG de nº 20717601, inscrito(a) sob o CPF de nº 639.432.715-87, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nove, Quadra 08, Lote 12, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 294,47 m²
PERÍMETRO: 82,06 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 13
QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Duscelina Francisca De Lima Durães, Filho(a) de Pedro Miguel De Lima e Aurelina Francisca De Lima, portador(a) do RG de nº 20717601, inscrito(a) sob o CPF de nº 639.432.715-87, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nove, Quadra 08, Lote 13, Catira, no Município de Alto Paraguai.
MODALIDADE: REURB-E
ÁREA TOTAL: 236,30 m²
PERÍMETRO: 78,79 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 14
ÁREA TOTAL: 527,83 m²
PERÍMETRO: 112,90 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 15
ÁREA TOTAL: 839,45 m²
PERÍMETRO: 131,29 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 16
ÁREA TOTAL: 1.384,27 m²
PERÍMETRO: 162,43 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 17
ÁREA TOTAL: 798,06 m²
PERÍMETRO: 114,99 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 18
ÁREA TOTAL: 439,30 m²
PERÍMETRO: 96,39 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 19
ÁREA TOTAL: 4.215,76 m²
PERÍMETRO: 322,67 m
INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 08 LOTE 20
ÁREA TOTAL: 510,01 m²
PERÍMETRO: 95,90 m
A descrição do perímetro e as confrontações, das unidades imobiliárias acima, estão nos memoriais descritivos anexo à esta Certidão de Regularização Fundiária.
XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:
|
Quadra |
Lote |
Nome do Beneficiário |
CPF do Beneficiário |
Modalidade |
|
1 |
3 |
Duscelina Francisca De Lima Durães |
639.432.715-87 |
REURB-S |
|
1 |
25 |
Lumara Dos Santos Ferreira |
021.186.461-78 |
REURB-S |
|
1 |
28 |
Zilda Pereira De Oliveira |
781.920.301-30 |
REURB-S |
|
2 |
1 |
Carmelina Ferreira Da Silva |
241.452.541-04 |
REURB-E |
|
2 |
4 |
Carmelina Ferreira Da Silva |
241.452.541-04 |
REURB-S |
|
2 |
9 |
Omoacy Borges |
205.408.921-49 |
REURB-E |
|
2 |
10 |
Omoacy Borges |
205.408.921-49 |
REURB-S |
|
2 |
14 |
Berenice José Pereira |
012.430.591-17 |
REURB-S |
|
3 |
1 |
Lindirai De Fátima Santana Dos Reis |
020.787.221-03 |
REURB-S |
|
3 |
4 |
Leide Dos Santos Oliveira |
034.820.931-21 |
REURB-S |
|
3 |
7 |
Solange Borges Dos Santos |
090.797.338-81 |
REURB-S |
|
3 |
8 |
Jovana Rodrigues De Oliveira |
038.194.431-00 |
REURB-S |
|
3 |
9 |
Margareth Rodrigues Ferreira |
007.197.541-19 |
REURB-S |
|
3 |
10 |
Joarez Freire Da Silva |
029.951.681-40 |
REURB-S |
|
4 |
3 |
Andrizeli Régis Gonçalves |
037.602.921-86 |
REURB-S |
|
4 |
5 |
Leonildo Soares Da Silva |
804.851.891-00 |
REURB-S |
|
4 |
6 |
Ivonete Santana De Mesquita |
003.377.481-10 |
REURB-S |
|
4 |
9 |
Marcelino José Da Silva |
651.847.341-04 |
REURB-S |
|
4 |
11 |
Edson Agripino Da Silva |
503.142.701-91 |
REURB-S |
|
4 |
14 |
Waldeci Moreira Vitor |
459.949.001-68 |
REURB-S |
|
4 |
15 |
Saleth Maria Da Silva |
603.979.001-63 |
REURB-S |
|
4 |
19 |
Matilza Souza Correa |
010.957.001-46 |
REURB-S |
|
4 |
21 |
Vanessa Régis Da Silva Souza |
062.108.491-30 |
REURB-S |
|
4 |
24 |
Denair Francisca De Oliveira |
009.040.831-44 |
REURB-E |
|
4 |
28 |
Sebastiana Maria Da Cruz |
649.953.991-00 |
REURB-S |
|
4 |
33 |
Luzinete Tereza Sobrinha De Lara |
649.953.481-15 |
REURB-S |
|
4 |
37 |
Maria Rodrigues De Matos |
286.841.091-04 |
REURB-S |
|
5 |
5 |
Dulcinéia Maria Do Amaral |
503.075.091-68 |
REURB-S |
|
6 |
2 |
Denair Francisca De Oliveira |
009.040.831-44 |
REURB-S |
|
6 |
5 |
Josias Araújo De Almeida |
304.780.901-10 |
REURB-S |
|
6 |
13 |
Acir Gusmão De Lara |
535.231.561-49 |
REURB-S |
|
7 |
3 |
Elton Luiz Ferreira Lopes |
002.517.221-20 |
REURB-S |
|
7 |
4 |
Luisandro Esteves |
014.815.271-69 |
REURB-S |
|
7 |
5 |
Nilzete Conceição Da Silva |
458.291.791-72 |
REURB-S |
|
7 |
6 |
Edivaldo Laurindo Dos Santos |
098.976.951-84 |
REURB-S |
|
8 |
1 |
Graciele De Oliveira Bispo |
032.441.121-96 |
REURB-S |
|
8 |
5 |
Deusdédith Mendes De Arruda |
974.835.751-15 |
REURB-S |
|
8 |
11 |
Valdeny Moreira Vitor |
002.953.351-14 |
REURB-S |
|
8 |
12 |
Duscelina Francisca De Lima Durães |
639.432.715-87 |
REURB-E |
|
8 |
13 |
Duscelina Francisca De Lima Durães |
639.432.715-87 |
REURB-E |
Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas, em ato único mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, §5° e 41, VI da Lei Federal n. 13.465/2017);
Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais, ficará sobrestado até emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.
XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:
A) Lotes desocupados e não comercializados:
|
Quadra |
Lote |
|
1 |
18 |
|
1 |
19 |
|
1 |
20 |
|
1 |
21 |
|
1 |
26 |
|
2 |
15 |
|
3 |
3 |
|
3 |
5 |
|
3 |
11 |
|
4 |
8 |
|
4 |
10 |
|
4 |
13 |
|
4 |
27 |
|
4 |
32 |
|
5 |
2A |
|
5 |
2B |
|
5 |
4 |
|
5 |
6 |
|
6 |
1 |
|
6 |
3 |
|
6 |
4 |
|
6 |
7 |
|
6 |
8 |
|
6 |
12 |
|
7 |
2 |
|
7 |
10 |
|
7 |
12 |
|
7 |
17 |
|
8 |
7B |
|
8 |
9 |
As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).
B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:
|
Quadra |
Lote |
|
1 |
1 |
|
1 |
2 |
|
1 |
4 |
|
1 |
5 |
|
1 |
6 |
|
1 |
7 |
|
1 |
8 |
|
1 |
9 |
|
1 |
10 |
|
1 |
11 |
|
1 |
12 |
|
1 |
13 |
|
1 |
14 |
|
1 |
15 |
|
1 |
16 |
|
1 |
17 |
|
1 |
22 |
|
1 |
23 |
|
1 |
24 |
|
1 |
27 |
|
1 |
29 |
|
1 |
30 |
|
1 |
31 |
|
1 |
32 |
|
2 |
2 |
|
2 |
3 |
|
2 |
5 |
|
2 |
6A |
|
2 |
6B |
|
2 |
7 |
|
2 |
8 |
|
2 |
11 |
|
2 |
12 |
|
2 |
13 |
|
2 |
16 |
|
3 |
2 |
|
3 |
6 |
|
4 |
1 |
|
4 |
2 |
|
4 |
4 |
|
4 |
7 |
|
4 |
12 |
|
4 |
16 |
|
4 |
17 |
|
4 |
18 |
|
4 |
20 |
|
4 |
22 |
|
4 |
23 |
|
4 |
25 |
|
4 |
26 |
|
4 |
29 |
|
4 |
30 |
|
4 |
31 |
|
4 |
34 |
|
4 |
35 |
|
4 |
36 |
|
4 |
38 |
|
4 |
39 |
|
4 |
40 |
|
5 |
1 |
|
5 |
3 |
|
6 |
6 |
|
6 |
9 |
|
6 |
10 |
|
6 |
11 |
|
7 |
1 |
|
7 |
7 |
|
7 |
8 |
|
7 |
9 |
|
7 |
11 |
|
7 |
13 |
|
7 |
14 |
|
7 |
15 |
|
7 |
16 |
|
8 |
2 |
|
8 |
3 |
|
8 |
4 |
|
8 |
6 |
|
8 |
7A |
|
8 |
8 |
|
8 |
10 |
|
8 |
14 |
|
8 |
15 |
|
8 |
16 |
|
8 |
17 |
|
8 |
18 |
|
8 |
19 |
|
8 |
20 |
A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados” (art. 44, § 8º,da Lei Federal n. 13.465/2017).
C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:
|
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
Nome Completo |
|
3135 |
1° Ofício Diamantino |
JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA |
||
|
3353 |
1° Ofício Diamantino |
JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA |
||
|
3929 |
1° Ofício Diamantino |
MARDEN MORAES ARES |
||
|
3968 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES |
||
|
3986 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES |
||
|
3996 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES |
||
|
4440 |
1° Ofício Diamantino |
BENTO PEREIRA BELO |
||
|
4446 |
1° Ofício Diamantino |
GUILHERME PEREIRA BELO |
||
|
4505 |
1° Ofício Diamantino |
JORGE FERREIRA DE ALMEIDA |
||
|
4506 |
1° Ofício Diamantino |
LÚCIO RIBEIRO DA COSTA |
||
|
4566 |
1° Ofício Diamantino |
ALFREDO DIAS RONDON |
||
|
4576 |
1° Ofício Diamantino |
ADÉLIA CAMPOS DA CRUZ |
||
|
4616 |
1° Ofício Diamantino |
VICENTE MARIANO |
||
|
5039 |
1° Ofício Diamantino |
PEDRO PEREIRA DOS ANJOS |
||
|
6274 |
1° Ofício Diamantino |
JACÓ PEREIRA DE SOUZA |
||
|
6598 |
1° Ofício Diamantino |
MANOEL LEANDRO PADILHA |
||
|
1500 |
28 |
6792 |
1° Ofício Diamantino |
KENNIDY UILAM DA COSTA |
|
6793 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS DE ALMEIDA |
||
|
7057 |
1° Ofício Diamantino |
BENEDITO ROMOALDO DA SILVA |
||
|
7695 |
1° Ofício Diamantino |
LEANDRO SOARES DA SILVA |
||
|
8528 |
1° Ofício Diamantino |
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO |
||
|
8666 |
1° Ofício Diamantino |
NECY BORGES DO NASCIMENTO |
||
|
8737 |
1° Ofício Diamantino |
RAQUEL DE ALMEIDA COSTA |
||
|
9336 |
1° Ofício Diamantino |
MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA |
||
|
9337 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA |
||
|
9526 |
1° Ofício Diamantino |
FIRMINO FERREIRA DA SILVA |
||
|
13290 |
1° Ofício Diamantino |
ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA |
||
|
13741 |
1° Ofício Diamantino |
UNIÃO FEDERAL |
||
|
13916 |
1° Ofício Diamantino |
AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA |
||
|
14346 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ AUGUSTO DA COSTA E SILVA |
||
|
14801 |
1° Ofício Diamantino |
RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO |
||
|
14967 |
1° Ofício Diamantino |
FOSTINO DE ALMEIDA SOUZA |
||
|
17276 |
1° Ofício Diamantino |
MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI |
||
|
18640 |
1° Ofício Diamantino |
ROSINEIDE DOS SANTOS |
||
|
18853 |
1° Ofício Diamantino |
MASACI UTIDA |
||
|
18858 |
1° Ofício Diamantino |
ONORACY BORGES |
||
|
19654 |
1° Ofício Diamantino |
JOCELINO SENA NASCIMENTO |
||
|
19730 |
1° Ofício Diamantino |
EUNICE MARIA ALMEIDA DE AMORIM |
||
|
20163 |
1° Ofício Diamantino |
EUNICE MARIA ALMEIDA DE AMORIM |
||
|
21083 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA |
||
|
21345 |
1° Ofício Diamantino |
GERALDO RAIMUNDO DE ARRUDA |
||
|
23571 |
1° Ofício Diamantino |
BENEDITA RODRIGUES DE LARA |
||
|
24447 |
1° Ofício Diamantino |
EDNA PAES DE SOUZA |
||
|
24582 |
1° Ofício Diamantino |
JOSÉ MARIA COSTA |
||
|
42260 |
1° Ofício Diamantino |
ALUISIO ANTONIO DA SILVA |
Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.
XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:
O projeto em questão será destinado exclusivamente às vias públicas ao Município, não contemplando áreas de uso comum, prédios públicos ou equipamentos urbanos. Contudo, caso existam tais áreas, elas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público com o registro da CRF.
Ao MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI:
|
DISCRIMINAÇÃO |
ÁREA (m²) |
|
Vias de Acesso |
16.797,74 |
|
Calçadas |
10.385,65 |
XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:
O Município de Alto Paraguai/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-s), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):
a) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;
|
Quadra |
Lote |
|
8 |
13 |
b) Listagem dos Lotes: RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal.
|
Quadra |
Lote |
|
4 |
1 |
XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.
Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.
XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:
Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
DA CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.
Município de Alto Paraguai/MT, 01 de agosto de 2025.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT