PORTARIA MUNICIPAL Nº 243/2025

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Ata de Registro de Preço os servidores:

ANDREIA MORENO, Enfermeira, portadora do CPF 004.350.771-98, matrícula 4359.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº. 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço Nº 232 a 267/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e os contratados:

AGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI, BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA, C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CASA HOSPITALAR IBIPORA LTDA, CIRURGICA BIOMEDICA - EIRELI, CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, DAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS MEDICOS LTDA, DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA, GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS H, GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, H2G COMERCIAL DE ETIQUETAS E PAPEIS LTDA, HABX COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATORIOS LTDA, HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, JP FARMACEUTICA LTDA, K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, KIENTRO BRASIL LTDA, LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, MED CENTER COMERCIAL LTDA, NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, RE DA SILVA E SILVA LTDA, RC HOSPITALAR LTDA., RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS, URSA COMERCIAL LTDA, VALE DO TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITAL, VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E LABORATÓRIO MUNICIPAL CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES/MT Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente das referidas atas os servidores:

VILMA DE JESUS AMORIM, farmacêutica, portadora do CPF 032.870.881-06, matricula 7213.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 23 de junho de 2025.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal

Fiscal de Ata de registro de preço

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Suplente

 

 

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