EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 038/2025

Extrato da Portaria Nº 038, de 04 de agosto de 2025, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025 de rito SUMARÍSSIMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar o teor contido no processo protocolo nº 26300/2025, que o servidor, foi condenado a prisão definitiva em regime fechado. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, LXXV - ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944, Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.