“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 133/2025 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. Luziano Rodrigues da Silva ”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 133/2025, que versa sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Luziano Rodrigues da Silva, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2025.04.00006P:

Onde se lê: “(...) O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 40. § 5º da Constituição Federal e Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal (...)”

Leia-se: “(...) O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguainha - MT, 01 de agosto de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal