DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N° 031/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2230/2025

SOLICITAÇÃO Nº 2157/2025

OBJETO: locação do imóvel urbano, situada na Rua Manoel Genildo de Araújo, n° 240, Bairro Campo Real II, Campo Verde – MT, matricula nº 4.902, no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos de Campo Verde/MT, destinado a instalação da nova sede da Secretaria Integrada de Apoio a Segurança Pública e seus Departamentos

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 220/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 031/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa ECOVERDE MUDAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.222.593/0001-05 no valor global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 031/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 04 de agosto de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.