PORTARIA Nº 013/2025, de 25 de Junho de 2025

NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Para apuração de responsabilidade referente aos fatos que envolve o servidor JUNIOR GONÇALVES NUNES

ELIEZER NEVES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

CONSIDERANDO, denúncia na ouvidoria desta Casa de Leis contra o servidor JUNIOR GONÇALVES NUNES, sobre a alegação de não cumprir o seu horário de trabalho nesta casa;

CONSIDERANDO, as Diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno dessa Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores, OLIVAN FERREIRA TRINDADE, EDINEIAS VENANCIO OLIVEIRA e WEMERSON PEREIRA SILVA, para compor a comissão especial, para que seja apurado a denúncia de não cumprimento de seu horário de trabalho vindo com a Incompatibilidade de trabalho do mesmo com uma empresa privada.

Art. 2º - A comissão ora nomeada elegerá entre si o Presidente, Relator e Membro e poderá praticar todos os atos que julgar necessários para o fiel desempenho de sua finalidade.

Art. 3º - Fica Estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para execução dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha/MT, 25 de Junho de 2025.

Eliezer Neves de Souza

Presidente Câmara Municipal Santa Terezinha-MT