ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

RGF- 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025

Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no plenário da Câmara
Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor
Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a Audiência Pública para demonstração
do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado – RGF referente ao 1º Semestre do exercício
financeiro de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública
teve divulgação ampla no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural
Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do
estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos
Santos, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a
suma importância do assunto que será abordado é referente ao 1° Semestre/2025 do Poder
Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram
encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste
semestre. Explanou sobre Receitas: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até
o semestre é R$ 43.318.839,25 (quarenta e três milhões trezentos e dezoito mil oitocentos e
trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que representa 108,95% arrecadado
comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município superou a arrecadação do
previsto para o primeiro semestre. Despesas: A despesa empenhada exceto as intraorçamentárias até o período de 30 de junho de 2025 é de R$ 39.493.577,04 (trinta e nove
milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatro
centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 33.433.575,47 (trinta e três
milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos). A despesa paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de dezembro
de 2025 é de R$ 32.310.399,01 (trinta e dois milhões trezentos e dez mil trezentos e noventa
e nove reais e um centavo); Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém
não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não
pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em
exercícios anteriores). O total de restos a pagar inscritos no Exercício é de R$ 5.162.143,85
(cinco milhões, cento e sessenta e dosi mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco
centavos; Limites Constitucionais: Educação: O percentual aplicado é de 24,12%, o que
não assegurou o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal, mas indica que a administração municipal vem trabalhando para
cumprir a exigência constitucional no decorrer do exercício de 2025. FUNDEB: O percentual
destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e
fundamental – foi de 86,75%, cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela
legislação e 6,22% em despesas com MDE que não seja remuneração de magistério,
respeitando o limite máximo de 30%. Saúde: O percentual aplicado foi de 23,40%
assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina
o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Gastos com Pessoal: Nas despesas com
pessoal também foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%. As despesas com
pessoal totalizaram o montante de R$ 37.705.748,62 nos últimos doze meses,
correspondente a 45,12% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60%
estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. As explanações foram encerradas, passando a
fase de perguntas e possíveis questionamentos, mas, não havendo, encerrou-se a audiência
pública agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica
aqui lavrada e assinada por mim Marly Severino dos Santos.