A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e

Considerando o Termo de Cooperação Técnica N.º 01/2025 celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Nova Monte Verde/MT com vistas: a) à realização de licitações (ou suas dispensas e inexigibilidades), em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei 14.133/2021, por intermédio da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, ou de quem a substituir, do Pregoeiro e equipe de apoio, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Poder Legislativo; b) à elaboração de termos de referência e projetos básicos e executivos pelos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT.

RESOLVE:

Art.1º. Revogar a Portaria 017/2025 cuja súmula dispõe: “DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO”.

Nova Monte Verde-MT, 04 de agosto de 2025.

Livia de Almeida Nunes Fidelis

Vereadora Presidente