EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 072/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 028/2023 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia CONTRATADA: K3 COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA ME.

A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia e a empresa K3 Publicidade Ltda. celebraram o 5º Termo Aditivo de Vigência Contratual referente ao Processo Administrativo nº 072/2023 e com fundamento na Dispensa de Licitação nº 028/2023. O referido termo aditivo prorroga a vigência do contrato original, que agora passa a vigorar até 17/02/2026.

O objeto do contrato é a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações em jornais (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação), para divulgação dos atos oficiais e administrativos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia (MT).

A prorrogação do prazo visa garantir a continuidade dos serviços e atender às necessidades da administração pública.

Com base no artigo 111 da Lei nº 14.133/21, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos quando há interesse público e justificativa adequada para a continuidade do objeto contratado. O Termo de aditivo, firmado pelas partes, passa a vigorar na data da assinatura e será acompanhado de documentos complementares que detalham as condições de execução e os critérios de reequilíbrio acordados.

São Félix do Araguaia, 17 de fevereiro 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO SFA/MT