Altera a Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Sorriso e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. ................................................................................................................

Parágrafo Único. Deverá ser previsto, no mínimo, uma via com infraestrutura equivalente a uma Via Coletora entre eles, salvo quando a análise técnica definir que não há necessidade da implantação da via diante da singularidade do caso concreto ou comprovado interesse público. Na hipótese de dispensa da via, em contrapartida a mesma deverá ser executada em outra localidade, a critério do Município, assegurada a equivalência financeira da obra originalmente prevista.

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Art. 69.

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Art. 69º-A. A área de domínio público, destinada a Equipamento Comunitário, poderá ser aceita em outro local, fora do empreendimento ou convertida em execução de obras públicas do Município:

I – Quando localizada fora da matrícula a ser parcelada:

a) Quando a demanda de equipamentos comunitário e ELUP’s for o suficiente para atender a população da área loteada e vindouras de parcelamentos já existentes.

b) As áreas oferecidas devem se encontrar em outra localidade que possui a mesma equivalência financeira (monetária), além disso devem ser servidas de infraestrutura completa (água, esgoto, pavimentação, iluminação).

c) A análise deverá ser feita pela Comissão de Análise de Serviços e Áreas Públicas – CASAP.

II - Quando compensadas por meio de execução de obras públicas:

a) O município, por meio de lei especifica, poderá dispensar o loteamento de dispor de equipamentos comunitários e Elup’s, exigindo como contrapartida a execução de obras públicas de interesse definido pela Administração;

b) A equivalência financeira da obra deverá ser comprovada por meio de avaliação imobiliária, devendo considerar o imóvel pronto e finalizado, e não apenas o valor do lote bruto de origem;

c) A análise deverá ser feita pela Comissão de Análise de Serviços e Áreas Públicas – CASAP.

Art. 69-B. O percentual de áreas públicas poderá ser reduzido, quando a dimensão for superior à necessidade de implantação. A análise e aprovação fica a cargo da Comissão de Análise de Serviços e Áreas Públicas - CASAP e da administração pública. A área suprimida deverá ser compensada através de execução de obras públicas, nos termos do artigo 69-A.

Art. 69-C. Para análise dos artigos 69-A e 69-B, deverá ser criada uma comissão via decreto municipal com membros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos – ASSENARTS, Associação Comercial e Empresarial – ACES, Associação dos Engenheiros de Sorriso – ASES, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social De Sorriso – CONDESS, para análise da capacidade de atendimento dos serviços prestados pelo Município, na área parcelada. A comissão passa a ser denominada: Comissão de Análise de Serviços e Áreas Públicas - CASAP.

Parágrafo Único. Após a aprovação pela Comissão de Análise de Serviços e Áreas Públicas – CASAP, deverá ser encaminhado um projeto de lei específico à Câmara Municipal de Vereadores, para aprovação.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração